PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000019/2025-21

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000019/2025-21
INTERESSADOS: PENA & MELLO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ
22.503.284/0001-71; DIEGO DE MELLO, CPF ***.740.***-46.
PROCURADOR: DARUICH HAMMOUD JÚNIOR, OAB/PA nº 24.123-B.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 4 DE AGOSTO DE 2026.
RELATOR: SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 29, de 4/8/2026.
EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Não cadastramento do
regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) - Não comunicação de
ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao COAF (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) afastar a preliminar suscitada de nulidade
da intimação de instauração de Diego de Mello; e (ii) no mérito, pela responsabilidade
administrativa de PENA & MELLO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA e DIEGO DE MELLO,
aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para PENA & MELLO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), pelo não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador, com
infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 16, da Resolução Coaf
nº 23, de 20 de dezembro de 2012; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil
reais), pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas de
operações a serem comunicadas ao COAF, referentes aos exercícios de 2019 a 2023, com
infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 11 e 12, da Resolução
Coaf nº 23, de 2012;
b) para DIEGO DE MELLO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), equivalente
a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não cadastramento do regulado no órgão
regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com
o art. 16, da Resolução Coaf nº 23, de 2012; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso
IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil, setecentos e
cinquenta reais), equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de
declaração de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas
ao COAF, referentes aos exercícios de 2019 a 2023, com infração ao art. 11, inciso III, da
mesma Lei, combinado com os arts. 11 e 12, da Resolução Coaf nº 23, de 2012.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
COAF nesse sentido, foram considerados o porte da empresa imputada, a gravidade dos
fatos, bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados pelo Plenário do
COAF. Constaram a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes:
"Apesar da tentativa de realização do cadastro de que trata o art. 10, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, a omissão da empresa quanto a prestar informações e encaminhar
documentos acerca das operações que realizava à época a colocou em situação de
descumprimento do citado dispositivo legal. [...] A não apresentação das CNOs referentes
a 5 (cinco) exercícios (2019, 2020, 2021, 2022 e 2023) trata de inobservância à obrigação
de natureza objetiva, na qual, quando não praticados os atos previstos em lei, [...], resta
configurada a infração ao inciso III do art. 11, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 11 e 12
da Resolução Coaf nº 23, de 2012".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além da Presidente Suplente, votaram integralmente com o Relator os
Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva
Dias, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres Jameli, Fábio
Guimarães Bensoussan e Daniel Mostardeiro Cola.
CAROLINA YUMI DE SOUZA
Presidente Suplente do Conselho
SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI
Relator