PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000119/2025-58

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000119/2025-58
INTERESSADOS: ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ
05.347.503/0001-51; GIUSEPPE USLENGHI, CPF: ***.625.***-37; e ROSA MARIA DE
MORAES, CPF: ***.367.***-15.
PROCURADORA: JULIANE TEIXEIRA MILANI, OAB/PR nº 70.719.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 4 DE AGOSTO DE 2026.
RELATOR: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 31, de 4/8/2026.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não atendimento às requisições
formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas
(infração caracterizada) - Não comunicação de ausência de operações ou propostas
passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,
o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa
de ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA., GIUSEPPE USLENGHI e ROSA MARIA DE
MORAES, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA.:
1. multa pecuniária, nos termos do art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998, no valor absoluto de R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e
trezentos reais), pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou
propostas de operação que devessem ter sido comunicadas ao Coaf, referentes aos
exercícios de 2017 a 2022 e 2024, perfazendo 7 períodos, com infração ao disposto
no art. 11, inciso III, da mesma Lei, e arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de
2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022; e
2. multa pecuniária, nos termos do art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor absoluto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por não atendimento
à requisição formulada pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele
estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, e ao art. 35 da
Resolução Coaf nº 41, de 2022;
b) para GIUSEPPE USLENGHI:
1. multa pecuniária, nos termos do art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica pelo não envio de declaração
de inexistência de operações ou propostas de operação que devessem ter sido
comunicadas ao Coaf, referentes aos exercícios de 2022 e 2024, com infração ao
disposto no art. 11, inciso III, da mesma Lei, e arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº
21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução COAF nº 41, de 2022; e
2. multa pecuniária, nos termos do art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), equivalente a 25%
da multa aplicada à pessoa jurídica, por não atendimento à requisição formulada
pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, com infração
ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, e ao art. 35 da Resolução Coaf nº 41, de
2022.
c) para ROSA MARIA DE MORAES:
1. multa pecuniária, nos termos do art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 2.225,00 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica pelo não envio de declaração
de inexistência de operações ou propostas de operação que devessem ter sido
comunicadas ao Coaf, referente ao exercício de 2024, com infração ao disposto no
art. 11, inciso III, da mesma Lei, e arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012,
sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022; e
2. multa pecuniária, nos termos do art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), equivalente a 25%
da multa aplicada à pessoa jurídica, por não atendimento à requisição formulada
pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, com infração
ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, e ao art. 35 da Resolução Coaf nº 41, de
2022.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário
do Coaf nesse sentido, foram considerados o grau de perigo de lesão inerente ao
setor em relação ao sistema de PLD/FTP, seu porte, os diferentes períodos de gestão
dos administradores, o saneamento a posteriori da infração ao art. 11, inciso III, da
Lei nº 9.613, de 1998, bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes
apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do julgado
termos como os seguintes: "[...] considerando o saneamento a posteriori da infração
ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, o porte da empresa, o grau de perigo
de lesão inerente ao setor em relação ao sistema de PLD/FTP e a dosimetria adotada
em casos semelhantes julgados pelo Plenário do Coaf, aplico aos responsabilizados as
seguintes penalidades individualizadas:", e " [...] e de seus administradores Giuseppe
Uslengui e Rosa Maria de Moraes, os quais responderão proporcionalmente ao
período em que exerceram a administração da empresa".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso
que eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a
importância de que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a
prevenir a ocorrência de novas infrações, como as examinadas [...], bem como
sanear as situações que as tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na
hipótese de infrações de caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras
sanções administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se
possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até a presente data,
motivaram as sanções aplicadas até este momento".
Além da Presidente Suplente, votaram integralmente com o Relator os
Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Djundi
Taniguchi, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme Ayres Jameli,
Fábio Guimarães Bensoussan, Daniel Mostardeiro Cola e Eveline Martins Brito.
Foi realizada sustentação oral pela Dra. Juliane Teixeira Milani, OAB/PR nº
70.719.
CAROLINA YUMI DE SOUZA
Presidente Suplente do Conselho
MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO
Relator