ACÓRDÃO Nº 4758/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4758/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
§ 1º do Regimento Interno c/c o 7º, inciso I, da Resolução-TCU-353/2023, com a redação
que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU-377/2025, em:
a) ordenar o registro dos atos constantes das peças 4, 6 e 7, relativos às
pensões militares instituídas por:
a.1) Alfeu de Souza Cardoso em favor de Thiago Santos de Souza Cardoso e
Nathalia Santos Cardoso;
a.2) João Baptista da Fonseca em favor de Claudia da Fonseca Izidro;
a.3) Antônio Eugênio Botto Martire em favor de Flavia Meira Ribeiro Martire
e Luciana Meira Ribeiro Martire, conforme os pareceres convergentes constantes dos
autos;
b) ordenar o registro do ato constante da peça 5. relativo à pensão militar
instituída por José Eraclito Leão Martins, em favor de Valéria de Freitas Martins e dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019, que a Sr.ª Valéria de Freitas Martins acumula pensão militar
do Comando da Marinha com benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS -
, conforme os pareceres convergentes constantes dos autos;
c) ordenar o registro do ato constante da peça 3, relativo à pensão militar
instituída por José Máximo de Jesus em favor de Cremilda Azeredo de Jesus e Carmem
Aurelia Dornelas, ressalvando, nos termos do art. 260, § 4º do Regimento Interno, que os
proventos estão sendo atualmente pagos com base no posto/graduação de Segundo
Sargento, conforme contracheque (Anexo I, peça 9), afastada a inconsistência apresentada
na sua versão original (cálculo da pensão com base no posto/graduação de Segundo
Tenente), não ensejando, portanto, pagamentos irregulares, conforme os pareceres
convergentes constantes dos autos.
1. Processo TC-003.697/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carmem Aurélia Dornelas (551.***.***-04); Claudia da
Fonseca Izidro (597.***.***-68); Cremilda Azeredo de Jesus (720.***.***-68); Flavia
Meira Ribeiro Martire (035.***.***-35); Luciana Meira Ribeiro Martire (076.***.***-60);
Nathalia Santos Cardoso (019.***.***-31); Thiago Santos de Souza Cardoso (003.559.792-
50); Valeria de Freitas Martins (048.***.***-71)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.