ACÓRDÃO Nº 2127/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2127/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia encaminhada,
simultaneamente, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, a esta Corte de Contas
e à Controladoria-Geral da União, na qual são relatadas possíveis irregularidades
relacionadas à concessão dos serviços públicos de saneamento básico, compreendendo o
abastecimento de água e o esgotamento sanitário, no Município de Pimenta
Bueno/RO,
Considerando que o expediente relata dificuldades enfrentadas pelo referido
ente municipal, na condição de poder concedente, para obter acesso a documentos,
memórias de cálculo, relatórios regulatórios e históricos de fiscalização relacionados à
concessão, cuja regulação teria sido delegada à Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero);
Considerando que os elementos que instruem o expediente não demonstram
a existência de recursos federais vinculados à concessão;
Considerando que a concessão referenciada pelo denunciante envolve serviço
público de titularidade e competência do município, nos termos do art. 30, inciso V, da
Constituição Federal e dos arts. 8º e 9º da Lei 11.445/2007; e
Considerando, por conseguinte, que a apreciação da matéria se insere na
esfera de competência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres anteriores, com fundamento
no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em não conhecer da
presente documentação como denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em dar
ciência desta deliberação ao denunciante; e em arquivar o processo.
1. Processo TC-015.064/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Entidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.