ACÓRDÃO Nº 4709/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4709/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.295/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Clair Maria de Lima (CPF 641.***.***-15).
4. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Ijuí/RS - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Clair Maria de
Lima, em razão da concessão irregular de benefício previdenciário de aposentadoria,
mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência, em favor
da segurada Elza Schossler,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 213 do Regimento
Interno do TCU, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigada a
responsável, para que lhe possa ser dada quitação;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e à
responsável.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4709-
28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.