ACÓRDÃO Nº 4763/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4763/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em 9/9/2025 (peça 1),
tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no período de janeiro/2014 a
junho/2015, no Município de Cachoeira do Sul/RS, em desfavor de Supriuniao Drogaria
Ltda. e seus sócios-administradores, Srs. Carlos Jesus Lasch e Fabiane dos Santos
Machado, tendo em vista as seguintes irregularidades (peças 2 e 72):
NÃO COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE NOTAS FISCAIS, DOS
QUANTITATIVOS INFORMADOS NOS RELATÓRIOS EMITIDOS
PELA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA
SAÚDE/DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E
INSUMOS ESTRATÉGICOS (SCTIE/DAF) E PELOS QUAIS
RECEBEU A QUANTIA EQUIVALENTE, OU SEJA, A EMPRESA
AUDITADA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS FISCAIS
DEMONSTRANDO COMPATIBILIDADE ENTRE AS AQUISIÇÕES
REALIZADAS E OS QUANTITATIVOS DE MEDICAMENTOS
SUPOSTAMENTE DISPENSADOS NO PERÍODO AUDITADO;
não apresentação de documentação para verificar a regularidade das
dispensações dos medicamentos do PFPB (licença emitida pela vigilância sanitária
municipal e certidão de regularidade técnica emitida pelo Conselho Regional de Farmácia,
referentes ao período auditado; e cópias dos cupons e receitas médicas dos
medicamentos dispensados no âmbito do PFPB);
registro de dispensações de medicamentos do PFPB em nome de pessoas
falecidas, após data do óbito;
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 512.196,80 (peça 72), e subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 63), ainda após as manifestações do órgão de controle interno
(peças 64 a 67) e o pronunciamento ministerial (peça 68);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, bem assim que, à luz da jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.219/2023 -
rel. Ministro Jhonatas de Jesus e 3.246/2024 - rel. Antônio Anastasia, ambos da 2ª
Câmara), os atos de notificação constituem-se em causas de interrupção pessoal, no caso
da prescrição geral (quinquenal), e em causas de interrupção geral, no caso da prescrição
intercorrente;
Considerando que os marcos identificados pela AudTCE, à luz do que dispõe
a Resolução TCU 344/2022, encontram-se sintetizados no quadro abaixo (peça 72):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Relatório de Auditoria da AudSUS .9/8/2018 .2
. .Marcos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição
. .Notificação da Sra. Fabiane dos Santos Machado mediante o Ofício
3425/2018/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS
.7/1/2019 .31 e
32
. .Notificação do Sr. Carlos Jesus Lasch mediante o Ofício
3424/2018/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS
.9/1/2019 .29 e
30
. .Notificação do Sr. Carlos Jesus Lasch mediante o Ofício
530/2023/CGPFP/DAF/SECTICS/MS
.14/8/2023 .39 e
40
. .Notificação de Supriuniao Drogaria Ltda. e da Sra. Fabiane dos
Santos Machado mediante o edital publicado no DOU
.9/7/2024 .47
. .Emissão do Relatório do Tomador de Contas Especial 310/2025 .3/11/2025 .62
. .Emissão do Relatório do Controle Interno .17/12/2025.65
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de cinco
anos, pendente de atos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição, entre o
Relatório de Auditoria da AudSUS e a Notificação de Supriuniao Drogaria Ltda., o que
enseja a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no art. 2º da Resolução TCU
344/2022, bem como a paralisação desse mesmo procedimento por mais de três anos
entre os marcos de interrupção consistentes nas notificações do Sr. Carlos Jesus Lasch
mediante os Ofícios 3424/2018 e 530/2023/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS, o que configura
a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º da aludida resolução;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 71 a 73) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 74), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.017/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Jesus Lasch (081.***.***-91); Fabiane dos Santos
Machado (007.***.***-23); Supriuniao Drogaria Ltda (13.738.028/0001-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.