DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.000345/2026-02 Fiscalizado: MONTEIRO E MONTE LTDA CNPJ:
13.398.988/0001-30
Objeto e Fundamento Legal: Decisão exarada na Deliberação PAS nº
15/2026/GREMN/SFC/ANTAQ (SEI nº 2843969)
O Gerente Regional de Manaus Substituto da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n°
18/2026/GREMN/SFC (SEI 2842087) e dos demais elementos probatórios constantes do
Processo Administrativo 50300.000345/2026-02, e com fulcro no inciso II do art. 34,
combinado com o inciso I do art. 35, ambos da Resolução 3259/2014-ANTAQ, decide por
conhecer a Defesa (SEI nº 2793674) apresentada pela MONTEIRO E MONTE LTDA, CNPJ
13.398.988/0001-30, eis que tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento, Julgando
subsistente o Auto de infração nº 007346-6 (SEI nº 2787992) e aplicando a penalidade de
multa à Autuada no valor de R$ 831,60 (oitocentos e trinta e um reais e sessenta
centavos), conforme planilha de dosimetria SEI nº 2842105, pela prática da infração
tipificada no artigo 20, inciso XXVIII, da Resolução nº 912/2007-ANTAQ....
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA