ACÓRDÃO Nº 2139/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2139/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Antônio Barbosa dos
Santos Junior, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por
força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 29), que concluiu ter ocorrido a prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 32);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos
responsáveis, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-005.207/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Barbosa dos Santos Junior (851.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Filadélfia - BA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.