ATO Nº 467, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 467, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Convoca a Excelentíssima Desembargadora Rosemary
de Oliveira Pires, integrante do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região, para atuar na 2ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho e na Subseção II da
Seção Especializada em Dissídios Individuais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições
legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial,
considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos e, de modo
particular, da atividade jurisdicional, que deverá ser ininterrupta, na forma do art. 93,
inciso XII, da Constituição da República;
considerando a garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da
República, que assegura a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
considerando a existência de jurisprudência consolidada no sentido de que a
convocação de magistrado para atuar em substituição, no caso de vaga ou de afastamento
por prazo superior a 30 (trinta) dias de integrante de Tribunal, não viola o princípio do juiz
natural;
considerando o Despacho SEGP/GP nº 2058, de 26 de agosto de 2026, que
autorizou o usufruto de 31 (trinta e um) dias de licença-prêmio por tempo de serviço pela
Exma. Ministra Liana Chaib, no período de 27 de agosto a 26 de setembro de 2026,
resolve:
Art. 1º Fica convocada, excepcionalmente, a Exma. Desembargadora Rosemary
de Oliveira Pires, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para atuar na
2ª Turma deste Tribunal e na Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais,
no período de 27 de agosto a 26 de setembro de 2026, em substituição à Exma. Ministra
Liana Chaib, em razão do usufruto de licença-prêmio por tempo de serviço.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO