ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 178, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 178, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.272637/2026-18, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79
da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na
modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso
II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa
jurídica contratada para prestação de serviços SUBSEA 7 I-TECH BRASIL LTDA, CNPJ nº
61.562.113/0001-75, até 08/02/2030, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.368,
DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso I, alínea "b" da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 15 da Lei nº 12.599, de 23 de
março de 2012, no Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012, na Instrução Normativa RFB nº
1.446, de 17 de fevereiro de 2014, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e no
Requerimento n° 000001.150726.2.1.027.1.8-14, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que menciona ao
Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica
- Recine, para fins de fruição do benefício fiscal relativo à suspensão da exigência de tributos de
que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Fica habilitada ao Recine, nos termos do Despacho n° 103 - E, de
13/07/2026, do Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - Ancine, publicado no
Diário Oficial de 14 de julho de 2026, a Pessoa Jurídica Cinemark Brasil SA, CNPJ nº
00.779.721/0001-41, titular do projeto com a seguinte descrição:
I - Projeto: Modernização
II - Categoria: modernização ou atualização tecnológica de complexos de exibição
cinematográfica
III - Objeto: MODERNIZAÇÃO - CINEMARK - 29 COMPLEXOS
Art. 3º A suspensão da exigência de tributos a que se refere o art. 1º pode ser
usufruída nas aquisições e importações de bens e materiais listados no Anexo do Decreto nº
7.729, de 25 de maio de 2012, vinculadas ao projeto descrito no art. 2º e realizadas entre a data
da habilitação ao regime e 31 de dezembro de 2029, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.594, de
5 de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Para fins da fruição a que se refere o caput, deverá ser observado
o disposto nos arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.446, de 17 de fevereiro de
2014.
Art. 4º Concluída a execução do projeto, a pessoa jurídica habilitada deverá solicitar
o cancelamento da habilitação no prazo de trinta dias, contado da data de conclusão.
Art. 5º Fica vedada, pelo prazo de cinco anos, contado da conclusão do projeto de
modernização ou do início da operação das salas de exibição, a destinação dos complexos e dos
equipamentos audiovisuais adquiridos com o benefício fiscal a que se refere o art. 1º para fins
diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela Ancine.
Art. 6º A habilitação de que trata este Ato Declaratório Executivo poderá ser
cancelada de ofício pela autoridade fiscal caso seja verificado que o beneficiário não cumpria
ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.382,
DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.024132/2026-59, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica AXIA ENERGIA S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26, relativa ao
projeto: "Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 2.967, de 1º de
outubro de 2025 - Parcial)", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA
E TRÂNSITO ADUANEIRO
SNTEP/MME nº 3.041, de 7 de janeiro de 2026, Anexo V, expedida pelo Ministério de
Minas e Energia - MME, publicada no DOU nº 6, de 09/01/2026, Seção 1, Pág.54, com
período de execução inicialmente previsto entre 02/10/2025 e 02/06/2027.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.383,
DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.378475/2026-31, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CELESC GERACAO S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
08.336.804/0001-78, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
infraestrutura no setor de energia relativo à geração de energia elétrica denominado UHE Salto
Weissbach, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.157, DE
7 DE JULHO DE 2026 - ANEXO I, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 128, de 10.07.2026), com prazo
inicialmente estimado de conclusão em 15.07.2029.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO