ACÓRDÃO Nº 2179/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2179/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, noticiando
possíveis lacunas normativas no Regulamento de Compras e Contratações (RCC) da Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSus), especificamente quanto à ausência de
exigência de programas de integridade (compliance) e ferramentas de due diligence para
contratos de grande vulto.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a representante sustenta, em essência, que a AgSUS deveria
exigir programa de integridade de seus contratados nas contratações de grande vulto, com
fundamento no art. 25, § 4º, da Lei 14.133/2021 e no Decreto 12.304/2024;
considerando que, em razão de sua natureza jurídica de serviço social
autônomo, a AgSUS não se submete aos procedimentos estritos da Lei 14.133/2021,
regendo-se por seus regulamentos próprios e pelos princípios gerais aplicáveis às
contratações realizadas com recursos públicos;
considerando, assim, que não prospera a alegação de incidência direta sobre a
AgSUS da obrigatoriedade de implantação de programa de integridade prevista no art. 25,
§ 4º, da Lei 14.133/2021;
considerando, contudo, que o item 3.4.4 do Programa de Integridade da
própria AgSUS estabelece que seu Regulamento de Compras e Contratações deve consignar
requisitos de integridade para a contratação e supervisão de fornecedores e prestadores
de serviços, instrumentos para avaliação do Grau de Risco de Integridade e ferramentas
para realização de Due Diligence de Integridade;
considerando que o RCC/AgSUS não disciplina adequadamente esses
instrumentos, limitando-se, quanto ao ponto, essencialmente à exigência de
autodeclaração dos participantes, evidenciando lacuna e incongruência entre os normativos
internos da entidade;
considerando a disposição manifestada pela AgSUS de promover o
aperfeiçoamento e a compatibilização de seus normativos internos; e
considerando o pronunciamento da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II,
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU; e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) determinar à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSus), com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, em cumprimento ao disposto em seu Programa de Integridade
(especialmente o item 3.4.4), adote providências para alterar seu Regulamento de Compras
e Contratações, passando a consignar disposições que garantam a instituição de meios
efetivamente preventivos (a exemplo de investigação prévia/due diligence e exigência de
programa implantado) e corretivos (supervisão da integridade da contratada, exigência de
implementação de programa de integridade, etc.), de modo a promover a cultura da
integridade nas contratações, notadamente nas de grande vulto, informando ao TCU os
encaminhamentos realizados;
c) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 38 à AgSus e à
representante; e
d) arquivar os autos, sem prejuízo de que a AudContratações monitore o
cumprimento da determinação expedida no item anterior.
1. Processo TC-018.936/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sus (AgSus).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caik Luan Carvalho Martins, representando
Clinicaltools Comércio e Importação de Máquinas e Equipamentos Médicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.