ACÓRDÃO Nº 2164/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2164/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Verocheque Refeições Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Edital de
Credenciamento - Oportunidade 700459/2993, sob a responsabilidade da Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras), cujo objeto é o credenciamento para intermediação e gestão
de repasse de vale-refeição/alimentação.
Considerando que a representante apontou possíveis irregularidades relativas
à: exigência cumulativa de índices de qualificação econômico-financeira (Patrimônio
Líquido, Liquidez Corrente e Alavancagem); adoção do valor total estimado da
contratação como base de cálculo do patrimônio líquido mínimo; restrição da Garantia
Corporativa a empresas do mesmo grupo econômico; vedação à participação de
consórcios; e ausência de motivação técnica dessas exigências;
Considerando a oitiva prévia e a diligências autorizadas pelo Ministro-Relator,
bem como as manifestações da Petrobras em resposta a tais medidas;
Considerando que a Petrobras apresentou motivação técnica suficiente para
justificar o critério de parcelamento do objeto e a utilização do valor total estimado da
contratação como parâmetro para aferição da capacidade econômico-financeira das
licitantes, tendo em vista a impossibilidade de definir previamente a parcela da
demanda que será assumida por cada credenciada, a possibilidade concreta de
concentração da execução contratual em uma única empresa, o porte e a abrangência
da contratação, os resultados da pesquisa de mercado e o quantitativo de empresas
efetivamente habilitadas no certame;
Considerando que restaram afastados os indícios de irregularidade quanto à
limitação da garantia substitutiva à modalidade de Garantia Corporativa prestada por
empresa do mesmo grupo econômico, à vedação à participação de consórcios, às
sucessivas alterações do prazo de recebimento de propostas e à correção dos índices de
habilitação promovida pela Circular 20;
Considerando que, embora a Petrobras tenha apresentado, em sua
manifestação, fundamentos técnicos para a adoção cumulativa dos indicadores
econômico-financeiros e dos respectivos parâmetros, não foram identificadas, nos
documentos que instruem o certame, justificativas expressas para tais exigências, em
desconformidade com a Súmula TCU 289 e com os princípios da motivação e da
transparência;
Considerando, contudo, que a situação não evidencia risco concreto à
continuidade do certame nem recomenda a adoção de medida suspensiva, afigurando-
se suficiente a expedição de ciência nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, a qual consiste na "deliberação de natureza declaratória que cientifica o
destinatário sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem
providências concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a
prevenção de situações futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 34-36,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento nos arts. 234 e 235, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Petrobras/Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada na Oportunidade 7004592993, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) a exigência de índices de qualificação econômico-financeira deve ser
acompanhada, nos autos do processo de contratação e nos documentos que
fundamentam o certame, de justificativa expressa quanto à escolha dos indicadores e
dos respectivos parâmetros adotados, em observância à Súmula TCU 289 e aos
princípios da motivação e da transparência, a qual dispõe que a exigência de índices
contábeis para comprovação da capacidade econômico-financeira das licitantes deve
estar devidamente motivada e demonstrar sua pertinência e proporcionalidade em
relação ao objeto contratado, evitando-se a mera reprodução de critérios previstos em
normativos internos sem o correspondente registro da motivação específica aplicável à
contratação;
d) informar a prolação do presente Acórdão à Petrobras/Petróleo Brasileiro
S.A. e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-011.539/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01)
1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Verocheque Refeições Ltda. (CNPJ: 06.344.497/0001-41).
1.7. Representação legal: Paulo Andre Simoes Poch (181402/OAB-SP),
representando Verocheque Refeições Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.