ACÓRDÃO Nº 4582/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4582/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria
Executiva do Ministério da Cultura, originalmente em desfavor do Município de Mari/PB
e de seu ex-prefeito, o Sr. Antônio Gomes da Silva, em decorrência da omissão no dever
de prestar contas dos recursos federais transferidos para a execução do Plano de Ação
nº 07208420200002-005318, repassados sob a égide da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir
Blanc 1);
Considerando que o repasse federal descentralizado à municipalidade
totalizou o valor original de R$ 176.099,24, transferido em 30/10/2020, cujo prazo
regulamentar de aplicação de recursos expirou em 31/12/2021, fixando-se a data limite
para apresentação da prestação de contas final perante o concedente em 31/7/2023;
Considerando que, ante a ausência de envio das contas no prazo
regulamentar, e após notificações infrutíferas para o recolhimento do saldo ou
comprovação dos gastos, o Ministério da Cultura emitiu parecer de reprovação técnica,
o que ensejou a instauração da presente Tomada de Contas Especial (e-TCE nº
1181/2025);
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) promoveu unicamente a citação
e a audiência do ex-prefeito Antônio Gomes da Silva, em face de seu caráter pessoal e
subjetivo no dever de gerir e comprovar a boa aplicação das verbas federais (CF/1988,
art. 70, parágrafo único), tendo o responsável permanecido silente, o que ensejou a
caracterização de sua revelia para todos os efeitos legais (Lei nº 8.443/1992, art. 12, §
3º);
Considerando que o Município de Mari/PB compareceu espontaneamente aos
autos, noticiando a regularização do Plano de Ação perante o Ministério da Cultura
mediante a comprovação da inserção do Relatório de Gestão na plataforma oficial
Transferegov em 23/10/2025, bem como demonstrando a restituição integral aos cofres
federais do saldo financeiro remanescente não utilizado (por meio de recolhimentos
efetuados em 10/1/2022, de R$ 63.698,95, e em 31/10/2025, de R$ 37,34);
Considerando que a jurisprudência pacífica e consolidada deste Tribunal
orienta que a prestação de contas, ainda que intempestiva, desde que protocolada em
momento anterior à citação válida realizada no âmbito desta Corte de Contas, afasta a
presunção legal de dano integral decorrente da omissão inicial, impondo-se a análise
técnica e financeira do acervo documental pelo órgão concedente primário (v.g.
Acórdãos 1.100/2021 e 1.427/2019, do Plenário; 2.834/2023 e 11.018/2021, da Primeira
Câmara; e 5.910/2016-Segunda Câmara);
Considerando que a citação válida do responsável se perfectibilizou tão
somente em 11/5/2026, data muito posterior à regularização do Relatório de Gestão no
Transferegov (ocorrida em 23/10/2025), e que consta nos autos que o Ministério da
Cultura solicitou complementações de documentos em 5/11/2025, inexistindo
manifestação técnica e financeira concludente e atualizada por parte do órgão
repassador quanto à regularidade dos gastos informados;
Considerando que, nos termos dos arts. 20 e 22 do Decreto-Lei nº
4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), as decisões
controladoras devem sopesar as dificuldades reais e os obstáculos práticos enfrentados
pelo gestor, bem como avaliar as consequências práticas da decisão, revelando-se
prematuro e contrário à verdade material e à razoabilidade julgar irregulares as contas
com imputação de débito integral quando há prestação de contas pendente de análise
primária e comprovação de recolhimento de parte expressiva do saldo;
Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) no
sentido da necessidade de análise técnica por parte do órgão repassador acerca da
prestação de contas apresentada pelo ente federativo;
Considerando que a manifestação do MPTCU e da própria AudTCE são
uníssonos em apontar a necessidade de exclusão do Município de Mari/PB da relação
processual, uma vez que o ente federativo foi indevidamente incluído na fase interna por
solidariedade automática, sem que houvesse qualquer indício de desvio de finalidade em
proveito da municipalidade;
Considerando que a permanência indevida de pessoa jurídica de direito
público interno no polo passivo de Tomada de Contas Especial acarreta graves restrições
financeiras e cadastrais (Cadin/Siafi) que obstam o recebimento de transferências
voluntárias e prejudicam diretamente a prestação de serviços públicos básicos à
coletividade municipal;
Considerando que, nos termos do art. 26, inciso I, da Instrução Normativa
TCU 98/2024, a baixa definitiva da responsabilidade do município pelo débito depende
de expressa deliberação deste Tribunal para surtir plenos efeitos perante o órgão
concedente e os cadastros federais restritivos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e art. 157 do
Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 25, 26, inciso I, e 29 da Instrução Normativa TCU
98/2024, em excluir o Município de Mari-PB da presente relação processual, sem
prejuízo das providências do item 1.7 deste acórdão.
1. Processo TC-020.379/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio Gomes da Silva (162.***.***-34)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Mari-PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruna Barreto Melo (20896/OAB-PB), representando
o Município de Mari-PB.
1.7. Providências:
1.7.1. determinar ao Ministério da Cultura que, no prazo de 30 (trinta) dias,
elabore e apresente ao Tribunal de Contas da União a análise técnica e financeira
conclusiva acerca da prestação de contas (Relatório de Gestão) referente ao Plano de
Ação nº 07208420200002-005318 (Lei nº 14.017/2020), intempestivamente inserida na
plataforma Transferegov em 23/10/2025 pelo Município de Mari/PB, devendo
manifestar-se expressamente sobre a regularidade da integralidade das despesas
efetuadas e sobre o impacto da devolução dos saldos de R$ 63.698,95 e R$ 37,34 na
recomposição do erário;
1.7.2. determinar o sobrestamento do presente processo até o atendimento
integral da diligência fixada no subitem 1.7.1 supra ou o término do prazo
assinalado;
1.7.3. comunicar este acórdão, ao Ministério da Cultura, para que adote as
medidas na esfera das suas atribuições acerca da baixa da responsabilidade pelo débito
originariamente imputado ao Município de Mari/PB junto ao Cadastro Informativo de
Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e ao Sistema de Informações
Contábeis (Siafi);
1.7.4. comunicar este acórdão ao Município de Mari/PB.