ACÓRDÃO Nº 2172/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2172/2026 - TCU - Plenário
Tratam os autos de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado em
conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, referente à multa individual
aplicada a Luiz Fernando Castilho, no âmbito do Processo TC 010.680/2018-7, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992;
Considerando que o responsável recolheu integralmente o valor da multa aos
cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizado, conforme comprovante de
pagamento à peça 9; e
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela expedição de
quitação.
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU
em:
a) expedir quitação a Luiz Fernando Castilho, ante o recolhimento integral da
multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão 1734/2026-TCU-Plenário;
b) informar o teor desta deliberação ao responsável; e
b) apensar os autos ao processo originário TC 010.680/2018-7.
1. Processo TC-015.312/2026-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Luiz Fernando Castilho (698.***.***-00).
1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Secretaria-executiva do Ministério da Infraestrutura (extinto);
Viabahia Concessionária de Rodovias S.A. (10.670.314/0001-55)
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.