ACÓRDÃO Nº 2167/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2167/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela Deputada Federal Júlia Pedroso Zanatta a respeito de possíveis
fragilidades nos mecanismos de cadastramento, controle, prevenção de fraudes e
concessão de benefícios do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal, especificamente em relação à população em situação de rua,
sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS);
Considerando que a parlamentar representante pede, entre outros pontos, a
"instauração de fiscalização, preferencialmente na modalidade de auditoria operacional,
para avaliar a adequação, a suficiência e a efetividade dos mecanismos de cadastramento,
controle, prevenção de fraudes e concessão de benefícios do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único", bem como "a expedição de determinações e recomendações ao MDS
para o aperfeiçoamento dos controles aplicáveis à população em situação de rua e, se for
o caso, a adoção das medidas sancionatórias e de ressarcimento cabíveis";
Considerando, contudo, que a Constituição Federal outorga à Câmara dos
Deputados, ao Senado Federal e às Comissões técnica ou de inquérito daquelas Casas
Legislativas a competência para solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de
auditorias (art. 71, IV), não se encontrando a petição em referência encampada pelo
Colegiado competente;
Considerando, ademais, que os arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU exigem que a representação esteja acompanhada de indícios
concernentes à irregularidade ou ilegalidade noticiada, os quais não foram apresentados
no caso concreto, uma vez que os elementos trazidos aos autos - consistentes no
crescimento do número de famílias em situação de rua beneficiárias do Programa Bolsa
Família, na priorização desse público para ingresso no programa, na dispensa de
determinadas exigências cadastrais e na alegada ausência de dados e auditorias
específicos - podem indicar riscos a serem considerados pela Administração, mas não
demonstram, por si sós, a ocorrência de cadastramentos indevidos, pagamentos
irregulares, falhas concretas nos controles existentes ou descumprimento de obrigação
legal ou regulamentar pelo MDS;
Considerando que o único documento juntado em apoio às alegações é a
Portaria MDS 1.097/2025, não tendo sido anexadas as respostas do MDS ao
Requerimento de Informação 822/2026, as extrações da plataforma VIS Data ou outros
elementos que apontem irregularidade na concessão ou manutenção dos benefícios;
Considerando que a providência solicitada a título de cautelar não possui
caráter propriamente cautelar, mas natureza de diligência, uma vez que se limita à
obtenção de informações destinadas à instrução do processo, de modo que sua eventual
concessão não interromperia nem corrigiria eventuais irregularidades na concessão dos
benefícios;
Considerando que o Relatório de Monitoramento da Auditoria no Cadastro
Único (TC 019.371/2025-0), atinente ao segundo ciclo de monitoramento do Acórdão
2.342/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, possui conexão com
a matéria destes autos, abrangendo os principais processos de cadastramento, validação,
averiguação, saneamento e prevenção de fraudes questionados na presente
representação; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) às peças 6-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação deste Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-015.159/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representante: Deputada Federal Júlia Pedroso Zanatta - PL/SC.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.