DESPACHO Nº 3.362, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.362, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO e a SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias
nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de
2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº 48500.024765/2026-78 e o constante
do Processo nº 48500.009336/2026-71, decidem:
(i) considerar atendida pela Interligação Elétrica do Madeira S.A., CNPJ nº
10.562.611/0001-87, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 2.215, de 17 de junho de 2026; e (ii) estabelecer que
o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão
Energia Elétrica nº 13/2009 - ANEEL e o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
de Serviço Público de Transmissão Energia Elétrica nº 15/2009 - ANEEL deverão ser
assinados pela Concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste
Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica