ACÓRDÃO Nº 4812/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4812/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativo à habilitação e concessão irregular do
benefício previdenciário 42/152.885.238-6, de titularidade do Sr. Salvador Almeida
Dias.
Considerando que, nos termos do art. 4º, V, da Resolução 344/2022 desta
Corte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 5.9.2016, data do
último pagamento irregular realizado;
Considerando que o último evento interruptivo anterior ao período sem
manifestação foi o despacho decisório 131/PRES/INSS, de 23.10.2020, e que o evento
interruptivo seguinte ocorreu somente em 14.7.2025, com a edição da portaria SRSE-
III/INSS 93/2025;
Considerando que os atos praticados nesse intervalo de tempo no âmbito de
outros processos administrativos não são aptos a interromper a prescrição no presente
processo, por se referirem a benefícios previdenciários diversos daquele objeto desta
tomada de contas especial e, em determinados casos, a responsável que não integra seu
polo passivo;
Considerando, assim, o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos sem
evento processual interruptivo relacionado aos fatos objeto deste processo,
caracterizando a prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução 344/2022
desta Corte;
Considerando que, embora os Srs. Alcenir Lúcio de Souza, Cecília Martins
Fraga de Oliveira (falecida) e Leila Gonçalves dos Santos tenham figurado como réus na
ação penal 0801772-44.2010.4.02.5101 (peça 101), os fatos nela apurados não
abrangeram o benefício previdenciário 42/152.885.238-6, objeto desta tomada de contas
especial, não incidindo, portanto, o disposto no art. 3º da Resolução 344/2022;
Considerando que a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória se
encontra consumada, nos termos dos arts. 3º, 8º e 11 da Resolução 344/2022;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 98 a 100) e
o parecer do Ministério Público de Contas (peça 102);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do Ministério
Público de Contas, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-025.041/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alcenir Lúcio de Souza (347.***.***-68); Cecília Martins
Fraga de Oliveira (589.***.***-53), falecida; Leila Gonçalves dos Santos (535.***.***-15);
Salvador Almeida Dias (308.***.***-04).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Duque de Caxias/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.