ACÓRDÃO Nº 4607/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4607/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de Pensão Militar, em que se aprecia pedido
de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o subitem 1.7.1 do Acórdão
1.631/2026-TCU-2ª Câmara (Excerto da Relação 10/2026-TCU-2ª Câmara; Rel. Min. Augusto
Nardes), por meio do qual o Tribunal, ao ordenar o registro de atos de concessão de
pensão militar de interessados diversos, consignou ressalva individual em relação ao
benefício pensional de Reynaldo Alias (ato 40760/2024), "que deve permanecer sendo
calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente",
Considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade,
conforme exame de admissibilidade de peça 20 e despacho de peça 23;
Considerando que o recorrente aduz a existência de erro no subitem 1.7.1 do
acórdão recorrido, uma vez que toda a fundamentação da deliberação foi construída a
partir da premissa de que a pensão militar estaria sendo paga com base no soldo de
Coronel, circunstância considerada ao longo da instrução processual e nas razões que
embasaram a decisão;
Considerando que, todavia, o item 1.7.1 consignou que o benefício deveria ser
calculado com base no soldo de Segundo-Tenente, conclusão que não se harmoniza com os
fundamentos anteriormente expostos nem com os elementos constantes dos autos;
Considerando que, compulsado o ato de peça 6, verifica-se que o instituidor
ocupava, na ativa, o posto de Tenente-Coronel e, ao passar para a reserva remunerada,
passou a receber proventos com base no soldo de Coronel, ex vi do disposto no art. 50,
inciso II, da Lei 6.880/1980 (redação original);
Considerando que está correto o deferimento da pensão militar instituída pelo
ex-militar, com proventos calculados com base no soldo de Coronel, restando configurado
o erro no subitem 1.7.1 do Acórdão 1.631/2026-TCU-2ª Câmara;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 29-30)
e o parecer convergente do Ministério Público junto ao TCU (peça 31);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art.
143, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento,
no sentido de tornar sem efeito o subitem 1.7.1 do Acórdão 1.631/2026-TCU-2ª
Câmara;
b) informar ao recorrente e aos demais interessados do teor deste acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.538/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Iara Ribeiro
Ribas Tritao (305.***.***-21); Maira Magalhaes Menezes (721.***.***-87); Marcelina
Machado Alias (392.***.***-69); Maria Elci Lopes de Souza (080.***.***-16); Marlene
Ribas Cabral (266.***.***-20); Marlene Tavares Reis (315.***.***-80); Monica da Silveira
Cardador (666.***.***-20); Patricia Cardador Martins Pinto (673.***.***-20)
1.3. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.