PARECER SEI Nº 920/2026/MDIC

PARECER SEI Nº 920/2026/MDIC
Decisão Anual Pelo Ente Público Supervisor Sobre
O Cumprimento do Contrato de Gestão Celebrado
Entre A União, Por Intermédio do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(Mdic) e A Fundação Universitas de Estudos
Amazônicos (Fuea), Com Interveniência da
Superintendência da Zona Franca de Manaus
(Suframa)
O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no uso da atribuição constante do § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.516, de 3 de maio
de 2023, e nas Cláusulas Sexta, Décima Sexta, Décima Oitava e Décima Nona do
Contrato de Gestão Nº 1/2023/GM, mantido com a Fundação Universitas de Estudos
Amazônicos (FUEA), com interveniência da Superintendência da Zona Franca de Manaus
(Suframa), para o período 2023-2027, e
CONSIDERANDO o teor do Parecer de Monitoramento Anual referente a
2025 elaborado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA) do Contrato de
Gestão Nº 1/2023/GM;
CONSIDERANDO o teor do Parecer do Conselho Fiscal do Centro de
Bionegócios da Amazônia (CBA) sobre as atividades financeiras, demonstrações
contábeis e a execução do Contrato de Gestão Nº 1/2023/GM;
CONSIDERANDO o teor dos Relatórios do Auditor Independente sobre as
Demonstrações Financeiras do Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA);
CONSIDERANDO que a decisão sobre o cumprimento do Contrato de Gestão
Nº 1/2023/GM caberá ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº
14021.018624/2026-97, decide:
Declarar o CUMPRIMENTO PLENO DO CONTRATO DE GESTÃO celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços (MDIC) e a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (FUEA), com
interveniência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), quanto ao
cumprimento das metas e resultados pactuados de acordo com a sistemática de
avaliação prevista no Anexo I do Contrato Nº 1/2023/GM, pelo Centro de Bionegócios
da Amazônia (CBA) para o ano de 2025.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA