ACÓRDÃO Nº 4768/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4768/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial Nova Vida
Produtos Farmacêuticos Ltda., solidariamente com Antonio Darcio Lima Fernandes, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular",
no período de 7/7/2014 a 30/10/2015.
Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial para contagem do prazo prescricional nos presentes autos é
20/02/2018, data do Relatório de Auditoria da AudSUS (peça 5);
Considerando que o primeiro evento interruptivo da prescrição, nos termos
do art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022, ocorreu com a publicação, em
06/02/2024, com a publicação de edital referente à notificação de cobrança (peça
28);
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre os
mencionados eventos processuais, caracterizando a incidência da prescrição ordinária,
conforme o art. 2º da Resolução-TCU 344/202;
Considerando as propostas de encaminhamento uniformes da AudTCE (peça
46) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 47), no sentido de que seja reconhecida
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos presentes autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer, com fundamento nos arts. 1º e 11, da Resolução-TCU
344/2022, a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos
presentes autos, arquivando-se o processo;
b) dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde.
1. Processo TC-005.012/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Darcio Lima Fernandes (863.***.***-87); Nova
Vida Produtos Farmacêuticos Ltda (12.821.947/0001-42)
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.