ACÓRDÃO Nº 4547/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4547/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.368/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado e Recorrente:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
3.2. Recorrente: Luiz Cláudio Miranda Pires (395.***.***-04)
4. Unidade: Município de Ruy Barbosa/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: André Silva de Sousa (OAB/BA 41.713) e outros,
representando o recorrente
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Luiz
Cláudio Miranda Pires contra o Acórdão 2.467/2025-2ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares as suas contas, com condenação em débito e aplicação de
multa, em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao
Município de Ruy Barbosa/BA, por meio da Portaria/MDR 3.458/2021, para execução de
ações de defesa civil, e da aplicação de parte dos recursos em desacordo com as metas
pactuadas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 116, § 1º, do Regimento
Interno, ante as razões expostas pelo relator em voto complementar, em:
9.1. converter a apreciação deste processo em diligência; e
9.2. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos para
que elabore nova instrução considerando os novos elementos juntados às peças 101 a 110,
devendo ser ouvido, na sequência, o Ministério Público junto ao TCU.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4547-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia (Revisor).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.