ACÓRDÃO Nº 2176/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2176/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Covale Construções e Serviços Ltda., acerca de possíveis irregularidades na
Concorrência 1/2026, conduzida pela Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro/PB,
destinada à contratação de empresa especializada para a construção de 20 residências
unifamiliares, com valor estimado de R$ 2.636.893,68.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante alegou, em síntese, a desclassificação
indevida de sua proposta sem que lhe fosse previamente oportunizado o saneamento de
divergências materiais e a aplicação linear do desconto aos itens da planilha
orçamentária;
considerando que, embora a documentação econômica apresentada pela
representante contivesse valores divergentes, o último lance ofertado na fase
competitiva, correspondente a desconto de 15%, fornecia parâmetro objetivo para que a
Administração, antes da desclassificação, promovesse diligência junto à licitante a fim de
verificar se as inconsistências poderiam ser saneadas sem majoração do preço e sem
alteração da substância econômica da oferta, nos termos do art. 59, inciso V, da Lei
14.133/2021 e das regras do edital;
considerando, contudo, que o contrato decorrente do certame já foi celebrado
(Contrato 27/2026) e que uma eventual anulação, com o retorno de fase da licitação,
poderia se revelar mais gravosa ao interesse público do que a manutenção do ajuste,
uma vez que levaria à paralisação das obras sem a garantia de um resultado mais
vantajoso, já que a representante ainda precisaria ter sua habilitação julgada e
aprovada;
considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU; e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar
ciência à Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro/PB de que a desclassificação da
proposta da Covale Construções e Serviços Ltda. sem prévia oportunidade para que a
licitante demonstrasse, mediante diligência, a possibilidade de saneamento das
divergências existentes entre os documentos de sua proposta e o último lance ofertado,
preservada a substância econômica da oferta e observada a vedação à majoração
indevida do preço, afronta o art. 59, inciso V, da Lei 14.133/2021, os itens 9.10 e 9.10.1
do edital da Concorrência 1/2026 e a jurisprudência desta Corte;
c) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 9 à Prefeitura
Municipal de Lagoa de Dentro/PB e à representante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.129/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Lagoa de Dentro/PB.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Francisco Tiago Figueiredo Barbosa (não advogado),
representando Covale Construções e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.