PORTARIA Nº 19.936, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 19.936, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17309/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo
nº 53000.073314/2013-11, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO JARDIM CRISTINA OURO PRETO E PORTAL DE MINAS, Fistel nº
50406232911, inscrita no CNPJ nº 07.249.175/0001-86, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 300, no Município
de São José dos Campos, Estado de São Paulo, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Manter a sanção de multa aplicada à entidade, no valor de R$
456,93 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), em razão da
prática da infração prevista no art. 40, XXIX, do Decreto 2.615, de 3 de junho de
1998.
Art. 3º Alterar para advertência a sanção de multa aplicada em razão da
prática da infração prevista no art. 40, V, do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998,
em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH