ACÓRDÃO Nº 2123/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2123/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de acompanhamento sobre a avaliação
estrutural dos órgãos supervisores do Sistema Financeiro Nacional (Banco Central do
Brasil - Bacen, Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Superintendência Nacional de
Previdência Complementar - Previc e Superintendência de Seguros Privados - Susep), com
vistas a mapear riscos e levantar indicadores de governança que auxiliem no controle da
capacidade dessas entidades de realizarem suas missões institucionais e criarem valor à
sociedade, constituindo-se marco inicial de acompanhamentos futuros;
Considerando que o trabalho consistiu na aplicação de modelo de avaliação,
baseado nas metodologias do Qualireg (CGU) e do iESGo (TCU), estruturado em dez
dimensões (autonomia decisória; autonomia administrativa, financeira e orçamentária;
governança; análise de impacto regulatório; capacidade de fiscalização; supervisão
baseada em risco; mecanismos de controle e transparência; gestão de pessoas e
competências; recursos de TI; e mecanismos de gestão de risco), com 42 quesitos
avaliados de forma autodeclaratória pelas entidades supervisoras;
Considerando que, diligenciadas, todas as entidades supervisoras responderam
aos questionários e apresentaram documentação de suporte, incorporadas à análise da
unidade técnica;
Considerando que os resultados consolidados atribuíram ao Bacen a maior
pontuação global (8,44), seguido da Previc (7,58), da CVM (7,30) e da Susep (5,90),
permitindo comparações e a identificação de pontos fortes, de fragilidades e de
instituições que possam servir de referência (benchmark) em determinadas dimensões;
Considerando que o trabalho constitui a primeira versão do modelo de
avaliação estrutural dos órgãos supervisores do SFN, o qual, oportunamente, deverá ser
validado e aperfeiçoado em futuras iterações, inclusive quanto à forma de atestação das
respostas aos questionários;
Considerando que o Bacen é o órgão mais estruturado e maduro: equilíbrio
entre autonomia, capacidade técnica e institucional;
Considerando que a CVM demonstra boa atuação técnica, mas fragilidade
institucional, especialmente em aspectos relacionados à autonomia de atuação, sendo a
supervisora em pior situação no que se refere à autonomia administrativa e
orçamentária;
Considerando que a Previc apresenta um modelo instável, com grandes
contrastes entre dimensões pois, ao mesmo tempo que é uma instituição benchmark no
que se refere a avaliação de impacto regulatório e supervisão baseada em riscos,
apresenta a segunda maior fragilidade de todas em autonomia orçamentária e
administrativa;
Considerando que a Susep demonstrou vulnerabilidades generalizadas, com
necessidade de revisão ampla em seu modelo de governança e operação;
Considerando que os resultados representam uma fotografia do momento
atual, devendo ser objeto de avaliações ulteriores que permitam ao Tribunal acompanhar
a evolução das entidades supervisoras ao longo do tempo;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) encaminhar cópia integral deste Acórdão, acompanhado do relatório de
acompanhamento que o fundamenta, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores
Mobiliários, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, à
Superintendência de Seguros Privados, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da
Previdência Social, à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados;
b) autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) a realização de novas avaliações das entidades
supervisoras do Sistema Financeiro Nacional de acordo com o modelo instituído no
presente trabalho, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento em futuras iterações;
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-019.409/2023-0 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessados: Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Comissão de
Valores Mobiliários (29.507.878/0001-08); Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (07.290.290/0001-02); Superintendência de Seguros Privados
(42.354.068/0001-19)
1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Comissão de Valores Mobiliários;
Superintendência de Seguros Privados; Superintendência Nacional de Previdência
Complementar.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.