ACÓRDÃO Nº 2157/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2157/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto por Luiz Fernando Magdalena
contra os subitens 9.3, 9.5, 9.7 e 9.8 do Acórdão 1.520/2026-TCU-Plenário, proferido nos
autos de representação relativa ao Pregão Eletrônico SRP 23/2018, conduzido pelo
Grupamento de Unidades Escola da 9ª Brigada de Infantaria Motorizada, por meio do
qual foram rejeitadas as razões de justificativa e aplicada multa em decorrência das
irregularidades apuradas.
Considerando que a admissibilidade dos recursos submetidos à apreciação
desta Corte pressupõe o atendimento dos requisitos previstos na Lei 8.443/1992 e no
Regimento Interno do TCU, dentre eles a observância do prazo legal para interposição,
requisito que visa resguardar a estabilidade das deliberações do Tribunal e a segurança
jurídica dos processos de controle externo;
considerando que a unidade técnica constatou que o pedido de reexame foi
protocolado após o encerramento do prazo recursal legalmente estabelecido,
circunstância suficiente para afastar o conhecimento pela via ordinária e impedir o
reexame da matéria veiculada na deliberação recorrida;
considerando que a legislação aplicável admite, em caráter excepcional, o
conhecimento de recurso intempestivo quando demonstrada a superveniência de fatos
novos capazes de alterar a compreensão dos fatos anteriormente examinados ou de
influenciar o convencimento do Tribunal quanto às conclusões adotadas no julgamento
originário;
considerando que, no presente caso, a peça recursal não veio acompanhada
de documentos, elementos probatórios ou circunstâncias supervenientes aptos a
modificar o quadro fático considerado quando da prolação do acórdão recorrido,
limitando-se a apresentar argumentos voltados a contestar a responsabilização do
recorrente e a sustentar interpretação diversa acerca de sua atuação no âmbito dos
fatos examinados;
considerando que a mera reapresentação de teses defensivas, ainda que sob
nova formulação argumentativa, não se confunde com a superveniência de fatos novos
exigida pelo ordenamento para autorizar o conhecimento excepcional de recurso
interposto fora do prazo legal, sob pena de esvaziamento do regime de preclusão
aplicável aos recursos submetidos a esta Corte;
considerando que a pretensão recursal traduz, em essência, tentativa de
rediscutir o mérito da deliberação recorrida sem a demonstração de circunstância
superveniente que justifique a reabertura da controvérsia já decidida pelo Tribunal; e
considerando que, ausentes os pressupostos legais que autorizariam o
conhecimento excepcional da insurgência, impõe-se a manutenção da eficácia do
Acórdão 1.520/2026-TCU-Plenário e o consequente arquivamento dos autos recursais;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso IV,
alínea "b", do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, determinar
o arquivamento do processo e dar ciência desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-007.565/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Alexandre Brilhante da Costa (024.***.***-61); Aquiles
Serafim Ferreira Filho (681.***.***-78); Forma Office Comércio de Móveis e Interiores
Ltda. (09.813.581/0001-55); Luiz Fernando Magdalena (769.***.***-68); Raney Martins
de Almeida (077.***.***-10); Wagner Valerio Cabral (111.***.***-97)
1.2. Recorrente: Luiz Fernando Magdalena (769.***.***-68)
1.3. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército
1.4. Unidade: Grupamento de Unidades Escolas e 9ª Brigada de Infantaria
Motorizada
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Representante do Ministério Público: não atuou
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
1.9. Representação legal: Danillo de Oliveira Gomes (OAB/DF 65.656),
representando Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.; Isaque Guimarães
Domiciano (OAB/RJ 231.402), representando Felipe de Araujo Pacheco; Clemon Lopes
Campos Junior (OAB/DF 51.731), representando Raney Martins de Almeida; Carlos
Roberto de Santana Gargel (OAB/RJ 182.663), representando Alexandre Brilhante da
Costa
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há