ACÓRDÃO Nº 4545/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4545/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.447/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Zelia das Graças Andrade Alvarenga Esperança (143.637.046-
91).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de pensão civil deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela
Resolução 377/2025), em:
9.1. negar o registro do ato de pensão civil em benefício da Sra. Zelia das
Graças Andrade Alvarenga Esperança;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.3.1. acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no âmbito do
Mandado de Segurança Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, que tramita na Justiça
Federal de Minas Gerias, e, na hipótese de desconstituição da aludida deliberação que tem
amparado o pagamento da rubrica judicial ora considerada irregular (Adicional de Tempo
de Serviço calculado com base em percentual da Gratificação de Atividade Judiciária), faça
cessar o seu pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; e
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, do
inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução
dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não
sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência desta decisão, o comprovante de notificação da interessada, preferencialmente
pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta decisão.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4545-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).