ACÓRDÃO Nº 2129/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU em: 1. Processo TC-014.212/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Maria das Graças Silva Foster (694.***.***-87) 1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) () 1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo). 1.7. Representação legal: Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ) e Igor Alves Pegado da Silva (172480/OAB-RJ), representando Maria das Graças Silva Foster. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. expedir quitação à Sra. Maria das Graças Silva Foster (CPF 694.772.727- 87), em relação à multa aplicada pelo subitem 9.11 do Acórdão 2.750/2020-Plenário, em razão do recolhimento integral da dívida; e 1.8.2. apensar os autos ao TC 026.363/2015-1, tendo em vista o cumprimento de seu objetivo.
ACÓRDÃO Nº 2129/2026 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 169. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 28/08/2026