ACÓRDÃO Nº 4577/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4577/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos (peças 9-11), em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de Eronides
Correia de Santana (6949/2025 - inicial), em benefício de Rosa Aparecida Ferreira de
Santana e Vanessa Correia de Santana, ante a exclusão de todos os beneficiários e a
ausência de folha de pagamento;
b) ordenar o registro dos atos de Eronides Correia de Santana (7138/2025 -
alteração), em benefício de Vanessa Correia de Santana; José Roberto Magrinelli
(64019/2024 - inicial), em benefício de Cindy Magrinelli Valle; João Alípio Jaeger
(67080/2024 - inicial), em benefício de Eliana Jaeger, Elizabeth Jaeger, Eneida Jaeger
Stradolini e Evanice Jaeger Regis; e Álvaro da Silva Santos (40748/2024 - inicial), em
benefício de Ana Claudia Subtil Santos;
c) dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que, em relação ao ato de
Álvaro da Silva Santos, a Sra. Ana Claudia Subtil Santos acumula benefício de pensão do
RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
e
d) comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
1. Processo TC-003.422/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Claudia Subtil Santos (478.***.***-91); Cindy Magrinelli
Valle (937.***.***-00); Eliana Jaeger (220.***.***-53); Elizabeth Jaeger (296.***.***-04);
Eneida Jaeger Stradolini (410.***.***-34); Evanice Jaeger Regis (425.***.***-87); Rosa
Aparecida Ferreira de Santana (157.***.***-76); Vanessa Correia de Santana
(537.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.