ACÓRDÃO Nº 2160/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2160/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades em contratos de concessão de patrocínio celebrados por dispensa de
licitação pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo
(CREA-ES), em favor da Associação dos Tecnólogos do Estado do Espírito Santo
(Atecnólogos), entidade cujo registro não teria sido homologado pelo Conselho Federal
de Engenharia e Agronomia (Confea);
Considerando que a denúncia se refere aos processos de dispensa
85506/2025 (Cursos Avançados de Aerolevantamento com Drones - R$ 360.000,00),
85501/2025 (2ª ExpoFeira da Mulher Rural de Laranja da Terra/ES - R$ 98.000,00),
248429/2025 (17º Encontro de Ex-Alunos da Escola Agrotécnica de Santa Teresa/ES - R$
10.000,00), 320711/2025 (Evento do Dia Internacional da Mulher na Engenharia - R$
130.000,00) e 360308/2025 (15º Seminário "Do poço ao posto" - R$ 78.000,00), este
último em que, embora a beneficiária figure como Sociedade Espírito-Santense de
Engenheiros (SEE), o CNPJ utilizado seria o da Atecnólogos;
Considerando que, à luz no art. 106 da Resolução TCU 259/2014, não resta
evidenciado impacto direto e imediato sobre o cumprimento das finalidades
institucionais do Conselho Regional, tampouco indícios de comprometimento relevante
de seus objetivos estratégicos ou de sua situação financeira, classificando-se a situação,
neste momento, como de baixo risco;
Considerando que, sob a ótica da materialidade, não houve individualização
de débito, comprovação de dano ao erário ou apresentação de indícios suficientes de
prejuízo financeiro quantificável ao conselho, não tendo sido suficientemente
contestadas a legalidade e a economicidade das despesas;
Considerando que, quanto à relevância, os elementos trazidos não
demonstram, por si sós, repercussão significativa para os objetivos do controle externo,
não se evidenciando indícios consistentes de desvio de finalidade ou efeitos sistêmicos
capazes de comprometer a governança, a transparência ou a fidedignidade global das
informações financeiras do CREA-ES;
Considerando que, ausentes risco, materialidade e relevância que justifiquem
a atuação direta desta Corte no caso concreto, compete ao Conselho Federal, na
qualidade de instância de supervisão e controle do sistema, fiscalizar, supervisionar e
orientar os conselhos regionais, com competência para intervir e corrigir eventuais
irregularidades;
Considerando que a atuação corretiva da entidade jurisdicionada ou a do
órgão de controle interno pode ser suficiente para dar o adequado tratamento aos fatos
denunciados, afastando-se, assim, neste momento, a necessidade de ação direta do
Tribunal (art. 106, § 3º, Resolução TCU 259/2014); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 12-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) encaminhar cópia dos autos ao Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia, excluídas as peças 1 e 2, bem como ao controle interno do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo, para ciência das
ocorrências relatadas, procedendo às averiguações que entender necessárias, devendo,
se assim o fizer, publicar o resultado da medida na aba "Transparência e Prestação de
Contas" do seu portal na internet, na forma de registro sintético;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão à denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.576/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Espírito Santo.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.