ACÓRDÃO Nº 2141/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2141/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia apresentada por particular acerca de possíveis
irregularidades relacionadas à aquisição e à utilização da nova sede do Conselho Regional
de Administração da Bahia (CRA/BA), autarquia federal integrante do Sistema CFA/CRAs,
inaugurada em dezembro de 2024 e localizada na Torre Londres do CEO Salvador
Shopping, em Salvador/BA.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, por versar sobre matéria inserida na competência desta Corte,
referir-se a entidade sujeita à sua jurisdição, encontrar-se redigida em linguagem clara e
objetiva e conter a identificação da denunciante;
Considerando que a denunciante relata a possível manutenção de despesas
concomitantes com a antiga e a nova sede do CRA/BA, bem como eventuais falhas em
procedimento licitatório relacionado à instalação do sistema de climatização da nova
unidade, que teriam acarretado atraso na conclusão das obras e aumento dos custos
inicialmente previstos;
Considerando que o exame sumário realizado, nos termos do art. 106 da
Resolução-TCU 259/2014, indica, em princípio, baixo risco para o cumprimento das
finalidades institucionais do CRA/BA, uma vez que não há demonstração de paralisação de
serviços, de prejuízo imediato aos administrados ou de impacto substancial sobre as
atividades finalísticas do conselho regional;
Considerando que os fatos noticiados apresentam baixa materialidade, ante a
inexistência, nesta fase processual, de elementos que permitam quantificar eventual
prejuízo decorrente da manutenção simultânea das despesas ou dos alegados erros no
procedimento licitatório;
Considerando que a matéria, embora possua relevância sob a perspectiva da
regular aplicação dos recursos públicos, diz respeito a situação específica envolvendo uma
única unidade jurisdicionada, não revelando efeitos sistêmicos, falhas estruturais de
governança ou repercussões amplas para o conjunto dos conselhos profissionais sujeitos à
jurisdição do Tribunal;
Considerando que, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal - a
exemplo do Acórdão 2.542/2015-TCU-Plenário (Rel. Marcos Bemquerer), reiterada, entre
outros, nos Acórdãos 9.629/2017, 6.323/2018 e 16.639/2021-TCU-1ª Câmara (Rel. Weder
de Oliveira) -, incumbe aos conselhos federais a atuação como instância de controle para
avaliação da gestão dos respectivos conselhos regionais, inclusive quanto à adoção de
medidas corretivas e à eventual instauração de tomadas de contas especiais nos casos de
indícios de dano;
Considerando que se revela adequado o encaminhamento da matéria ao
Conselho Federal de Administração (CFA), na condição de instância supervisora do Sistema
CFA/CRAs, para que avalie os fatos narrados e adote as providências que entender
pertinentes, sem prejuízo de futura atuação desta Corte caso se verifique omissão,
insuficiência das medidas adotadas ou superveniência de elementos que indiquem maior
risco, materialidade ou relevância dos fatos noticiados;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação - AudGestãoInovação (peça 7);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os 1º, inciso XXIV; 143,
inciso III; 169, inciso V; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, além do art. 103, §
1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia destes autos ao Conselho Federal de Administração (CFA)
e ao Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA) para que procedam à
apuração dos fatos aqui noticiados, devendo publicar o resultado das medidas adotadas
na aba "Transparência e Prestação de Contas" dos seus respectivos portais na internet, na
forma de registro sintético;
c) classificar as informações dos autos como públicas, nos termos do art. 8º, §
1º, da Resolução-TCU 294/2018, mantidas sigilosas as que identificam o denunciante;
d) dar ciência desta deliberação ao denunciante; e
e) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-006.476/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração da Bahia.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.