ACÓRDÃO Nº 4597/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4597/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Emanuel Rodrigues Ferreira,
Prefeito do Município de Rodelas/BA, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar (Pnate), no exercício de 2012.
Considerando que os recursos repassados pelo FNDE ao Município de
Rodelas/BA, no âmbito do Pnate - exercício de 2012, totalizaram R$ 24.063,79;
considerando que o fato gerador da irregularidade ocorreu em 2012, com
vencimento do prazo para prestação de contas em 30/4/2013, e que não houve o
transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem a notificação do responsável
pela autoridade administrativa competente, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da
Instrução Normativa-TCU (IN-TCU) 98/2024;
considerando que, embora o valor atualizado do débito seja inferior ao limite
de R$ 120.000,00, a presente TCE foi constituída em conjunto com o débito 2775/2025, do
mesmo responsável, cuja soma ultrapassa o referido limite, na forma do mesmo
normativo;
considerando que a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no
âmbito do TCU é regulamentada pela Resolução-TCU 344/2022, que estabelece prazo
prescricional de cinco anos, contados a partir dos termos iniciais indicados no art. 4º;
considerando que houve transcurso de prazo superior a cinco anos, sem
interrupção, entre o Parecer Financeiro - Informação 2224/2019-
Dimoc/Cotce/Cgapc/Difin/FNDE, de 17/10/2019, e o Relatório do Tomador de Contas, de
20/2/2026, o que caracteriza a ocorrência da prescrição quinquenal;
considerando que também restou configurada a prescrição intercorrente, ante
a paralisação do processo na fase interna por mais de três anos no período compreendido
entre 17/10/2019 e 20/2/2026, sem que a prescrição tivesse sido interrompida, nos termos
do art. 8º, caput e § 1º, da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que o registro de inadimplência quanto ao dever de prestar
contas não interrompe a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado no
Acórdão 8.005/2025-TCU-1ª Câmara;
considerando que a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública; e
considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peça 32) e o
parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 35), convergentes quanto ao
reconhecimento da prescrição e ao arquivamento do processo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, dos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e do art. 1º da Lei 9.873/1999, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar o presente processo; e
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-009.837/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Emanuel Rodrigues Ferreira (287.***.***-91)
1.2. Unidade: Município de Rodelas/BA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há