ACÓRDÃO Nº 4620/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4620/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. Adriane Maria
Magalhães Prado, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, no
exercício de 2013 (PNATE/2013);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente
de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 40 a 42) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça
43);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 2/5/2014 (peça 3), dia útil seguinte ao prazo
previsto para apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se
deu em 6/7/2017 (peça 11); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 16 da instrução, peça 40), e atentando que o intervalo havido
entre a emissão da Informação nº 28/2018/SEATA/ COTCE/CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 20), de
5/2/2018, e a emissão do Parecer Conclusivo nº 1056/2021/ DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN
(peça 22), de 25/11/2021, foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU
344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.292/2026-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adriane Maria Magalhaes Prado (361.***.***-68).
1.2. Entidade: Município de Luiz Correia/PI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.