PORTARIA MINC Nº 313, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 313, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho para definir regras e ações
de sustentabilidade e ação climática nos projetos
culturais apoiados pelo mecanismo de incentivo fiscal
da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, o Grupo de Trabalho
para definir regras e ações de sustentabilidade e ação climática nos projetos culturais apoiados
pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei
Rouanet).
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - realizar análise para reintrodução de medidas de sustentabilidade e ação
climática em projetos do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de
Apoio à Cultura - Pronac, instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
II - propor diretrizes capazes de orientar a transformação gradual das práticas do
setor de forma a integrar a agenda climática às modalidades de fomento à cultura no âmbito
do Pronac;
III - propor aprimoramentos na Instrução Normativa MinC nº 29, de 29 de janeiro
de 2026, ou outras que venham a substituir, introduzindo medidas de sustentabilidade e ação
climática nas ações culturais financiadas pelo mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do
Pronac, instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; e
IV - propor cronograma de implementação para cumprimento das medidas de
sustentabilidade e ação climática nas ações culturais financiadas pelo mecanismo Incentivo a
Projetos Culturais do Pronac, instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será constituído de forma paritária entre o Governo
Federal e a sociedade civil e será composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo 18 (dezoito)
titulares e 18 (dezoito) suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I - pelo Governo Federal:
a) Gabinete da Ministra da Cultura, que o presidirá;
b) Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura;
c) Secretaria do Audiovisual;
d) Secretaria de Economia Criativa;
e) Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura;
f) Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais da Secretaria-Executiva;
g) Fundação Nacional de Artes;
h) Instituto Brasileiro de Museus; e
i) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
II - pela sociedade civil:
a) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;
b) Conselho Nacional do Meio Ambiente;
c) entidade nacional representativa dos produtores de audiovisual;
d) entidade nacional representativa dos produtores de artes cênicas;
e) entidade nacional representativa de museus;
f) Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais;
g) entidade atuante na área de sustentabilidade e mudança do clima;
h) entidade atuante na área de sustentabilidade e mudança do clima; e
i) especialista atuante em causas relacionadas à sustentabilidade e mudança do
clima.
§ 1º A presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante titular
do Gabinete da Ministra de Estado da Cultura, a quem caberá conduzir as reuniões, instaurar
votação e emitir voto de qualidade, se necessário.
§ 2º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências ou impedimentos.
§ 3º Os representantes titulares e suplentes serão designados por ato da Ministra
de Estado da Cultura.
Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho dar-se-ão preferencialmente de forma
eletrônica, por videoconferência.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples, com
cinquenta por cento mais um de seus integrantes.
§ 2º Na presença do titular, será permitido ao suplente ter acesso à reunião, com
direito a voz e sem direito ao voto.
Art. 5º As decisões do colegiado dar-se-ão mediante votação, considerada a
deliberação da maioria simples dos representantes do Grupo de Trabalho presentes na
reunião.
§ 1º Cada membro titular do Grupo de Trabalho tem direito a 1 (um) voto,
inclusive o seu Presidente.
§ 2º Os encaminhamentos e as proposições do Grupo de Trabalho ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos
representantes presentes na reunião.
§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente promover o desempate por meio do
voto de qualidade ou deliberar sobre os encaminhamentos e proposições.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio
administrativo necessário, será exercida pela Coordenação-Geral de Integração de Políticas
Culturais do Gabinete da Ministra.
Art. 7º O Grupo de Trabalho reunir-se-á nos termos do calendário por ele
estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela presidência.
Parágrafo único. As convocações das reuniões serão feitas por e-mail com
antecedência mínima de dois dias, pela Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público voluntário, relevante, não remunerado, e não impedirá seus integrantes a participação
em editais públicos de qualquer natureza ou em projetos apoiados pela Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991.
Art. 9º O Presidente do Grupo de Trabalho poderá convidar pessoas para contribuir
com os trabalhos e participar das reuniões, a exemplo de representantes de outras secretarias,
de outros órgãos públicos, de instituições parceiras, de profissionais especializados, de
movimentos sociais, de gestores e produtores culturais, de artistas e do empresariado.
Parágrafo único. As pessoas convidadas não terão direito a voto nas reuniões do
Grupo de Trabalho.
Art. 10. O Grupo de Trabalho terá duração de noventa dias, prorrogável por trinta
dias.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será
encaminhado à Ministra de Estado da Cultura.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO