ACÓRDÃO Nº 2125/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2125/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o
Acórdão 10.679/2018-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 25/2023-2ª Câmara, proferido
em tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) contra o Sr. Eraldo Sorge Sebastião Pimenta, ex-prefeito de
Uruará/PA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da omissão no dever de prestar
contas e da execução parcial do Termo de Compromisso 6/2012/Incra/UAA-SR 30/STA,
cujo objeto era a recuperação de 26,29 km de estradas vicinais para atender projetos de
assentamento na região,
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que o recorrente fundamenta o recurso no inciso II do art. 35
da Lei 8.443/1992, alegando insuficiência de documentos, todavia, sem apresentar provas
concretas relativas à insuficiência de documentos para fundamentar o acórdão
condenatório;
Considerando que os documentos questionados pelo recorrente, que constam
das peças 54, p. 11-22, 63 e 66, foram devidamente analisados na instrução de peças 72
a 74, na manifestação do Ministério Público junto ao TCU à peça 78 e no voto condutor
do Acórdão 25/2023-2ª Câmara (peças 86 e 87);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Considerando a não ocorrência das prescrições punitiva e ressarcitória, nos
termos da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu
arquivamento, após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão.
1. Processo TC-008.562/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 019.222/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.224/2023-0
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsável: Eraldo Sorge Sebastião Pimenta (278.***.***-68)
1.3. Recorrente: Eraldo Sorge Sebastião Pimenta (278.***.***-68).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uruará - PA.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (31606/OAB-DF), representando
Eraldo Sorge Sebastião Pimenta.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.