ACÓRDÃO Nº 2203/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2203/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.016/2025-3.
1.1. Apenso: 001.185/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria Operacional.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(42.521.088/0001-37); Secretaria-executiva do Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos ().
4. Órgãos/Entidades: Companhia Nacional de Abastecimento; Instituto
Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria
operacional realizada no serviço público digital denominado "Solicitar o Registro de
Marca de Produto ou Serviço", sob responsabilidade do Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência deste Acórdão, com fundamento
no art. 4°, I, da Resolução-TCU 315/2020:
9.1.1. inclua, na atual estratégia de comunicação em linguagem simples,
tutoriais em vídeo, manuais simplificados e páginas instrucionais, nos termos do art. 5°,
XIV e 6°, VI, da Lei 13.460/2017, que tragam informações sobre:
9.1.1.1. as regras e etapas do serviço de registro de marcas, detalhando como
solicitá-lo, como enviar manifestação contra oposição e como responder às exigências
formais e de mérito, com atenção especial às dúvidas e aos erros mais comuns;
9.1.1.2. os procedimentos de acompanhamento dos pedidos, detalhando
como ativar a ferramenta de notificação automática;
9.1.1.3. os motivos recorrentes que ensejam exigências formais e de mérito
ou indeferimentos no registro de marcas, detalhando como evitá-los;
9.1.2. implemente notificação automática do processo como configuração
padrão do sistema, dispensando a necessidade de ativação manual pelo requerente, nos
termos do art. 3°, II, da Portaria SGD/MGI 1.083/2025 e do art. 3°, X, da Lei 14.129/2024
(seção 3.3 do relatório);
9.2. determinar ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial que, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência deste Acórdão, encaminhe a este
Tribunal plano de ação, contendo cronograma para adoção das medidas necessárias ao
cumprimento das determinações anteriores, com definição de seus respectivos prazos e
responsáveis, com fundamento no art. 7°, § 3º, I, e § 4º, da Resolução-TCU
315/2020;
9.3. recomendar ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. avalie, em articulação com o Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a viabilidade de incluir o registro de
marcas no Portal do Empreendedor;
9.3.2. avalie a viabilidade técnica e econômica de desenvolver canal de
atendimento automatizado, nos termos do art. 5°, XIII, da Lei 13.460/2017 (seção 3.1 do
relatório);
9.3.3. elabore e implemente plano para redução do estoque de pedidos
pendentes de análise, contendo metas e indicadores de desempenho que permitam
monitorar e avaliar a efetividade das ações adotadas, nos termos do art.4°, I e III, e art.
6°, parágrafo único, I e II, do Decreto 9.203/2017;
9.4. dar ciência ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, com
fundamento no art. 9°, I, da Resolução-TCU 315/2020, que a não adoção, em serviços
públicos digitais, de ferramentas de acessibilidade para pessoas com deficiência contraria
o art. 3°, XIX, da Lei 14.129/2021;
9.5. enviar cópia do acórdão proferido, assim como do relatório e do voto
que o fundamentam, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e ao Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
9.6. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade) a proceder ao
monitoramento das determinações e recomendações prolatadas na presente deliberação,
bem como das demais medidas e impactos dela resultantes que deixaram de ser
determinadas ou recomendadas ao INPI, com fundamento no art. 16, parágrafo único, I,
da Resolução-TCU 315/2020 c/c art. 9° da Portaria SEGECEX 9/2020, em razão de
assunção formal de compromissos pela autarquia em implementá-las, a saber:
9.6.1 incorporação de orientações e descrições que auxiliem no
preenchimento dos formulários eletrônicos diretamente na interface dos sistemas, nos
prazos indicados de desenvolvimento e implementação de cada solução digital;
9.6.2. disponibilização, até o final do primeiro semestre de 2026, em seu
portal institucional, de informações atualizadas periodicamente sobre os prazos de exame
para registro de marcas;
9.6.3. implementação de controle efetivo de acesso, por meio do login único
do gov.br, para acesso aos serviços digitais, nos prazos indicados de desenvolvimento e
implementação de cada solução digital;
9.6.4. adoção, nos atuais sistemas ou noutros que vierem a substituí-los, de
interoperabilidade com bases de dados públicas (CPF, CEP, CNPJ) e controles automáticos
de validação dos dados, até novembro de 2028;
9.6.5. aprimoramento das estratégias de comunicação com os usuários
referentes às medidas de segurança e prevenção de fraudes, e aos procedimentos a
serem adotados por eles em caso de uso indevido de seus dados pessoais, a exemplo de
alertas ao longo das etapas que compõem a jornada dos usuários;
9.6.6. regulamentação das hipóteses que caracterizem uso indevido de dados
pessoais dos titulares, bem como as respectivas medidas administrativas aplicáveis a
cada caso;
9.6.7. implementação de filtros no formulário de requisição de registro, e-
Marcas, separando os campos em que deverão ser anexados pelos usuários os
documentos cujo acesso não será público, de maneira que o acesso por terceiros se
restrinja apenas às informações indispensáveis ao exercício de seus direitos;
9.6.8. implementação de autenticação via login único gov.br e outros
controles, a exemplo de limites diários ou mensais para consultas e de teste CAPTCHA,
para acesso aos dados pessoais dos titulares;
9.6.9. desenvolvimento de novo sistema para peticionamento eletrônico de
registro de marcas, a ser concluído até dezembro de 2026, que deverá promover
mudança na experiência do usuário ao reestruturar o fluxo atualmente adotado; e
9.7. arquivar os autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2203-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.