ACÓRDÃO Nº 2219/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2219/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.497/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT (04.892.707/0001-00); Ministério dos Transportes.
4. Órgãos/Entidades: Superintendências Regionais do DNIT em Goiás e no
Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
indícios de irregularidades na Concorrência Eletrônica 241/2026-12, promovida pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para contratação integrada com
vistas à elaboração dos projetos de engenharia e à execução das obras do Contorno
Sudeste/Nordeste de Goiânia/GO (BR-153/GO),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno, em:
9.1. referendar a medida cautelar e as providências acessórias adotadas pelo
relator mediante o despacho contido na peça 15 destes autos, transcrito no relatório
precedente.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2219-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.