PORTARIA N° 1.044, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 8)

PORTARIA N° 1.044, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
ICP nº 08192.232682/2025-86
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por sua 2ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (artigo 129, inciso III, da
Constituição Federal e artigos 81 e 82 da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do
Consumidor - CDC);
Considerando que o presente procedimento foi instaurado a partir de
manifestação anônima encaminhada pela Ouvidoria do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, noticiando possíveis irregularidades no estabelecimento denominado
"Espaço Rátimbum", localizado em Vicente Pires/DF;
Considerando que foram noticiadas a possível ausência de sanitário adaptado
para pessoas com deficiência, a insuficiência dos espaços de circulação para pessoas com
mobilidade reduzida e a inadequação das condições de acessibilidade do
estabelecimento;
Considerando que também foram relatadas possíveis inadequações nos
sistemas de climatização e de som, com potencial comprometimento do conforto, da
segurança e da saúde dos usuários, especialmente do público infantil;
Considerando que os fatos noticiados podem caracterizar violação às normas de
acessibilidade aplicáveis aos estabelecimentos abertos ao público, bem como às normas de
segurança e de proteção dos consumidores;
Considerando que há necessidade de apurar a regularidade das licenças,
autorizações e demais documentos exigíveis para o funcionamento das unidades do
estabelecimento, bem como a conformidade das respectivas edificações com as normas
administrativas e de segurança aplicáveis; resolve,
Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mediante conversão do Procedimento
Preparatório nº 08192.232682/2025-86, para apurar possíveis irregularidades nas
condições de acessibilidade, segurança, climatização, emissão sonora e licenciamento das
atividades desenvolvidas pelo estabelecimento denominado "Espaço Rátimbum", situado
em Vicente Pires/DF, especialmente nas unidades localizadas na Rua 4A, Bloco 01, Módulos
1 e 3, CEP 72.006-203, e na Rua 12, Chácara 143/1, Lote 08, CEP: 72.007-610,
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina-se:
1. Autue-se e registre-se esta Portaria;
2. Encaminhe-se a presente Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. Comunique-se à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível Especializada do MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4. A Secretaria da 2ª Prodecon deverá realizar as seguintes diligências: a)
expedir ofício ao DF LEGAL, solicitando informações sobre o resultado da fiscalização
realizada ou, caso ainda não tenha sido realizada, a adoção das providências necessárias
para verificar a regularidade do licenciamento, das autorizações e das condições de
funcionamento das duas unidades do estabelecimento, com encaminhamento; b) expedir
ofício ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, solicitando informações quanto
ao cumprimento das exigências constantes das Notificações de Vistoria n. 138/2026 e n.
144/2026, inclusive sobre eventual emissão de Certificado de Conformidade, concessão de
prazo adicional, aplicação de penalidades ou persistência das irregularidades.
5. Após o cumprimento das diligências acima especificadas, façam os autos
conclusos para análise das medidas ministeriais cabíveis.
FREDERICO MEINBERG CEROY
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2026
Aos dezoito dias de agosto de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e
quatro minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a decima primeira (11a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Subprocuradores-Gerais do
Trabalho, Maurício Correia de Mello e Edelamare Barbosa Melo e os Membros Suplentes,
Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e a Procuradora do
Trabalho Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Ausente justificadamente o Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. Designada a Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo
Rodriguez como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000239.2025.03.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): LATICÍNIOS PORTO ALEGRE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INQUIRIDO(A): SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE PONTE NOVA E DE OUTROS
MUNICIPIOS - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
maioria, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) redator(a) designado Dr. Maurício Correia de Mello. Vencido o Relator.
Processo NF-006750.2026.02.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): NÃO
INFORMADO (RUA CONSELHEIRO SARAIVA 376) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo.
Suspenso o julgamento do feito em face do peido de vistas solicitado por Dr. Maurício
Correia de Mello.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-002128.2021.04.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): FELISARDO BENDO HENRIQUE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001422.2023.01.004/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): Supermercados Cristal Ltda - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000249.2023.15.007/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INQUIRIDO(A): UILSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001180.2024.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MTE - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO,
INQUIRIDO(A): STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA - Relator: Dr. Alessandro Santos
de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000219.2024.05.007/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS,
INQUIRIDO(A): LAVA JATO LAVE CAR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000343.2024.09.007/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ANDERSON BITTENCOURT SUPERMERCADO, INQUIRIDO(A):
ANDERSON BITTENCOURT SUPERMERCADO, NOTICIANTE: CENTRO DE REFERÊNCIA EM
SAÚDE DO TRABALHADOR MACRORREGIONAL OESTE PR, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM
DE GUARAPUAVA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao item 07. Proteção da
Criança e do Adolescente, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001652.2024.12.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): BRF S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo PP-000795.2025.01.005/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO (2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO
PEDRO DA ALDEIA PROT. 2025.00428229), INVESTIGADO(A): LOJA LADY DAY - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no
tocante ao tema 07. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e homologar quanto
aos temas 09.02 (CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS), 09.04.03.01
(Intervalos) e 09.12.03 (Descontos indevidos), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004953.2025.03.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SEDESE), NOTICIADO(A): OTÁVIO (A APURAR) -
Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001089.2025.03.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS
- Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ON TECNOLOGIA LTDA,
INQUIRIDO(A): ONNET TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000309.2025.03.006/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): REDE CIDADÃ - Relatora:
Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003225.2025.06.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE
BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO (VIDE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000344.2025.08.001/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INVESTIGADO(A): MARIA IRACI MORAES DIAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001096.2025.15.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA, INQUIRIDO(A): TPC LOGISTICA
SUDESTE S.A - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005875.2025.15.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASIKI - COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, INQUIRIDO(A):
MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS CAMPINAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS)
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000780.2025.15.008/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), INQUIRIDO(A): CAEDU COMERCIO
VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000245.2025.18.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): CEMA CENTRAL
MINEIRA ATACADISTA LTDA. , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento tocante aos temas 01.02.05.01.
EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva; 01.03.07. Altura; 06.02.04.
Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador; Complemento: limitação ao uso do
banheiro; 07. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 07.09. OUTROS TEMAS
PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS; Temas Complementares: 06.03. - PESSOA
COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADA; 06.03.03. - Acessibilidade e adaptação razoável;
09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, e homologar quanto aos temas 06.02.01.
Violência ou assédio psicológico e 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000305.2025.19.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, devolvendo-se os autos à origem para, sendo possível, redistribuição ao
Ofício Especial para Atuação junto aos Povos Originários e às Comunidades Tradicionais
da Regional. Devendo a Secretaria da CCR oficializar à Chefia da PRT 19ª Região, com
cópia desta decisão para que sejam promovidos os encaminhamentos necessários, nos
termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Edelamare Barbosa Melo requereu a juntada de
voto convergente.
Processo NF-002760.2025.20.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FORNERIA DELICATESSEN LTDA , NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) -
Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000765.2025.21.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A, NOTICIANTE:
COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL E DO DIÁLOGO
SOCIAL - CONALIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000898.2025.24.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): FAST SUCO COMÉRCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000423.2026.01.001/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000185.2026.01.004/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
DUQUE DE CAXIAS, NOTICIADO(A): SINDVAREJO-DUCAXIAS - SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002937.2026.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BOUTIQUE DE CARNES LIMA TOSSO LTDA ME, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar
parcialmente a promoção de arquivamento quanto ao tema desvio ou acúmulo de função
e não homologar o arquivamento da Notícia de Fato quanto aos temas descanso semanal
remunerado e excesso de jornada, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003133.2026.02.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 18ª REGIÃO, NOTICIADO(A): TELEFÔNICA BRASIL S/A
- Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006294.2026.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO (UNASP UNIDADE DE
ENSINO DE SÃO PAULO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes
de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006432.2026.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INVESTIGADO(A): NESTLÉ
BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001023.2026.02.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EBAZAR.COM.BR. LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001426.2026.02.002/7 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO
CSF S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas 03. FRAUDES TRABALHISTAS; 03.05. INTERMEDIAÇÃO DE
MÃO DE OBRA; 03.05.01. Irregularidades na terceirização de serviços; 08. LIBERDADE E
ORGANIZAÇÃO SINDICAL; 08.05. ENQUADRAMENTO SINDICAL; 08.05.01. Desvio ou não
reconhecimento de enquadramento sindical de empregado(a); 06. IGUALDADE DE
OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO,
06.03. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADA, 06.03.01. Reserva de cargos, 06.03.03.
Acessibilidade e adaptação razoável; homologar quanto aos temas 09.04. DURAÇÃO DO
TRABALHO e 09.04.02. Jornada de trabalho, na forma do Enunciado nº 14 da CCR; e não
conhecer da remessa quanto aos temas 09.14. TELETRABALHO e 09.14.03. Apoio
tecnológico, orientação técnica e capacitação, na forma do Enunciado nº 8 da CCR, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002244.2026.03.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO OURO BRANCO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS E FILANTRÓPICOS DE OURO
BRANCO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a), e homologar
acerca do tema 09.12.05. - Salário mínimo nacional, normativo ou profissional", nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-002431.2026.03.000/9 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE
100, INQUIRIDO(A): P.H MARTINS CASSIA SERVICOS AGRICOLAS LTDA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-002874.2026.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - DENÚNCIA REGISTRADA NO
DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100/ SECRETARIA DE DIREITOS
HUMANOS/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, INVESTIGADO(A): FGS EMPRESA DE AGRICULTURA
- Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003222.2026.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E CONGÊNERES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): MC MULTIMARCAS BOUTIQUE LTDA - Relatora: Dra. Lia
Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, devendo ser retificado o tema cadastrado nos autos, com a inclusão do
item 8.1.1. Praticada por empregador(a), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003540.2026.03.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR (TRÁFICO DE ENTORPECENTES), NOTICIANTE:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA
E JUVENTUDE DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004257.2026.03.000/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100,
NOTICIADO(A): AILTON ROSA VIEIRA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-004370.2026.03.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): PATRÍCIA DE SOUZA PAULINO, NOTICIANTE: PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE CONTAGEM - MG) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000264.2026.03.003/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): NAYARA SILVA RODRIGUES ANDRADE, NOTICIANTE:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE VARGINHA), INVESTIGADO(A): SANTO SUCO LTDA - Relator: Dr. Mauricio
Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000323.2026.03.005/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FRANKLIN GABRIEL CARDOSO
BATISTA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000255.2026.03.010/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): SANTA CASA DE ARCOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAÚDE DE ARCOS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000475.2026.03.010/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EVA AZUL LTDA, NOTICIADO(A): EVA MAIS SERVICOS E ARTEFATOS LTDA,
NOTICIADO(A): EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS EM GERAL, E
COMPLEMENTOS, BOLSAS, LUVAS PELES DE RESGUARDO, CHAPÉUS, GUARDA CHUVAS,
SOMBRINHAS, BENGALAS, TAMANCOS, FORMAS DE MADEIRAS, PALMILHAS MATERIAL DE
SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO TRABALHO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000380.2026.05.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BOMIX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002303.2026.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): FABIO SOUZA BAHIA - Relator: Dr. Alessandro
Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento quanto ao tema
desvio ou acúmulo de função e não homologar o arquivamento da Notícia de Fato quanto
aos temas descanso semanal remunerado e excesso de jornada, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000053.2026.06.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RESTAURANTE FAMILIA DA CABIDELA LTDA -
Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000314.2026.07.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): CARLOS SUPERMERCADO LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001526.2026.07.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): FOCO ALUGUEL
DE CARROS S/A - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000238.2026.07.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ALENCAR ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMA
JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000729.2026.08.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PÁTIO BELÉM, NOTICIANTE:
JHONATA MACHADO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000006.2026.08.001/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): LOUVA A DEUS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto aos temas 07. Proteção da criança e do adolescente; 07.09. Outros temas
previstos nas demais áreas temáticas; Temas complementares: 09. - Temas gerais; 09.02.
- CTPS e registro de empregados e empregadas, e homologar quanto aos Temas Gerais
- Área Temática 09, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000779.2026.09.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: