ACÓRDÃO Nº 4580/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4580/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão militar instituída
por Airton Cardoso de Souza em benefício de Margarida Barros de Souza, emitido pelo
Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e submetido a este Tribunal fins de
apreciação e de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato de concessão de pensão
militar em exame, em razão dos proventos do instituidor terem sido calculados com base
em grau hierárquico acima do previsto na legislação de regência, refletindo no benefício
de pensão militar;
Considerando que tal procedimento está em desacordo com diversos
precedentes da jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Acórdãos: 5.996/2022 (Rel.
Min. Vital do Rêgo); 6.010/2022 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira); e 1.749/2021 (Rel.
Min. Jorge Oliveira) - todos da 1ª Câmara; e 3.179/2023 (Rel. Min. Antonio Anastasia);
5.007/2022 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 24/2022 (Rel. Min. Raimundo
Carreiro); 17.931/2021 (de minha relatoria); e 4.417/2020 (Rel. Min. Ana Arraes) - todos
da 2ª Câmara, bem como com a orientação adotada no Acórdão 2.225/2019-TCU-
Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela
ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei
6.880/1980 a militares já reformados;
Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos
Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de
Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando que o instituidor foi transferido para a inatividade, em
15/1/1980, momento em que seu proventos passaram a ser calculados com base no
posto/graduação hierárquica imediatamente superior (Contra-Almirante) ao que atingiu
na ativa (Capitão de Mar e Guerra), por cumprir os requisitos previstos no inciso II do
art. 50 (redação original) da Lei 6.880/1980;
Considerando que o instituidor foi reformado por atingir a idade-limite, sem
alteração de sua graduação para fins de cálculo de seus proventos, que permaneceu
sendo calculado com base no posto de Contra-Almirante, e, posteriormente, por ter sido
julgado incapaz, definitivamente, com invalidez permanente, teve seus proventos
majorados, novamente, para o posto de Vice-Almirante, o que está em desacordo com
a orientação adotada, posteriormente, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;
Considerando que a vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980
somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada,
o que não se enquadra no caso concreto;
Considerando que o instituidor contribuiu, para fins de cálculo do benefício
de pensão militar, com um posto/graduação acima da graduação/posto de sua
reserva/reforma, nos termos do art. 6º da Lei 3765/1960;
Considerando que, para fins de cálculo do benefício da pensão militar, com
o óbito do instituidor, o órgão de origem deveria considerar o posto de Contra-
Almirante, como referência para aplicar a majoração de um posto, uma vez que foram
preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei 3765/1960, dessa forma, o posto/graduação
de referência para cálculo dos proventos da pensão militar da interessada é o de Vice-
Almirante;
Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão
de reforma e de concessão de pensão militar, embora tenham correlação, são atos
complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha
sido analisada em ato de concessão de reforma apreciado pela legalidade pode ser
reavaliada em ato de concessão de pensão militar;
Considerando que, em pesquisa nas bases SISAC e e-Pessoal, o ato de
concessão de reforma do instituidor (ato SISAC n. 10637508-07-1999-000610-3)
apreciado pela legalidade por meio do TC 001.393/2002-7, tinha por motivo da reforma
o impedimento de idade e a remuneração de referência no posto de Contra-almirante,
não tendo sido apreciado o ato de alteração de reforma, que majorou indevidamente o
posto de referência do instituidor. Assim, cabe a verificação de toda a estrutura
remuneratória do benefício constante do ato de concessão da pensão militar nesse
momento;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 10/3/2022, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em benefício de
Margarida Barros de Souza, recusando o respectivo registro; dispensar a devolução dos
valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência pela unidade de origem,
do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
e fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir:
1. Processo TC- 023.469/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Margarida Barros de Souza (074.***.***-08).
1.2. Unidade jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que adote
as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de
reforma/pensão militar com base no posto/graduação incorreto, retificando a base de
cálculo para o posto de Vice-Almirante, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência desta deliberação;
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.3. emita novo ato de concessão de pensão militar em benefício da
interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.4. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação à interessada do
inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta
decisão, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.