ACÓRDÃO Nº 4576/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4576/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento
Interno do TCU, em ordenar o registro tácito do ato de concessão de pensão civil de
Ione Soares Maia Lemos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-027.187/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Instituto Nacional do Seguro Social - Aps Maraba
(29.979.036/0844-92); Ione Soares Maia Lemos (540.***.***-06)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.