ACÓRDÃO Nº 2207/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2207/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.351/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Previdência Social; Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social.
4. Unidades Jurisdicionadas: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da
Previdência Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este relatório de acompanhamento realizado
no Ministério da Previdência Social (MPS) e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
com o objetivo de atualizar o tema "Concessão e pagamento de benefícios
previdenciários" na Lista de Alto Risco (LAR) da Administração Pública Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar à Secretaria-Geral de Controle Externo que o tema "Concessão
e pagamento de benefícios previdenciários" deve ser mantido na Lista de Alto Risco da
Administração Pública Federal, nos termos da Portaria-TCU 81/2024;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro
Social;
9.3. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho a dar prosseguimento ao acompanhamento em novo processo;
9.4. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2207-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).