PORTARIA SOF/MPO Nº 377, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 16)

PORTARIA SOF/MPO Nº 377, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO
nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no que concerne ao Ministério da Justiça
e Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 13.587.272
.Atividades
5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e
Corrupção
06 181 13.587.272
5116 2723 0001 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e
Corrupção - Nacional
06 181 13.587.272
F 3-
ODC
2 90 0 1081 10.708.344
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3081 2.878.928
.TOTAL - FISCAL 13.587.272
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 13.587.272
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5116 Segurança Pública com Cidadania 13.587.272
.Atividades
5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e
Corrupção
06 181 13.587.272
5116 2723 0001 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e
Corrupção - Nacional
06 181 13.587.272
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1144 13.587.272
.TOTAL - FISCAL 13.587.272
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 13.587.272
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
PORTARIA IBGE-1.649, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA
E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao que
determina o Art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e a Lei
Complementar nº 143 de 17 de julho de 2013, resolve:
Art. 1º Divulgar, as Estimativas da População para Estados e
Municípios com data de referência em 1º de julho de 2026, constantes da
relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443,
de 16 de julho de 1992.
Art. 2º Para fins do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a
municipalidade beneficiada por decisão judicial deverá, no prazo administrativo,
informar o IBGE acerca da vigência das decisões antecipatórias de mérito
listadas na presente publicação:
1. População judicial do município de Alvarães-AM: 30.565
habitantes. Ação judicial nº 1024023-54.2025.4.01.3200.
2. População judicial do município de Amaturá-AM: 16.981
habitantes. Ação judicial nº 1046072-26.2024.4.01.3200.
3. População judicial do município de Apuí-AM: 30.565 habitantes.
Ação judicial nº 1022687-15.2025.4.01.3200.
4. População judicial do município de Barcelos-AM: Entre 37.357 e
44.148 habitantes. Ação judicial nº 1009427-70.2022.4.01.3200.
5. População judicial do município de Benjamin Constant-AM: Na
faixa de 44.149 habitantes. Ação judicial nº 1000062-26.2021.4.01.3200.
6. População judicial do município de Careiro-AM: 50.941 habitantes.
Ação judicial nº 1048133-88.2023.4.01.3200.
7. População judicial do município de Envira-AM: 30.565 habitantes.
Ação judicial nº 1037249-97.2023.4.01.3200.
8. População judicial do município de Fonte Boa-AM: Entre 44.149 a
50.940 habitantes. Ação judicial nº 1022738-26.2025.4.01.3200.
9. População judicial do município de Guajará-AM: Na faixa de 16.981
habitantes. Ação judicial nº 1000064-93.2021.4.01.3200.
10. População judicial do município de Itacoatiara-AM: Acima de
156.216. Ação judicial nº 1018170-35.2023.4.01.3200.
11. População judicial do município de Japurá-AM: 23.773 habitantes.
Ação judicial nº 1024025-24.2025.4.01.3200.
12. População judicial do município de Juruá-AM: 23.773 a 30.564.
Ação judicial nº 1036625-48.2023.4.01.3200.
13. População judicial do município de Manacapuru-AM: 169.041
habitantes. Ação judicial nº 1011348-64.2022.4.01.3200.
14. População judicial do município de Novo Airão-AM: 30.565
habitantes. Ação judicial nº 1023829-25.2023.4.01.3200.
15. População judicial do município de Parintins-AM: Na faixa de
115.465 habitantes. Ação judicial nº 1022483-44.2020.4.01.3200.
16. População judicial do município de Rio Preto da Eva-AM: 53.819
habitantes. Ação judicial nº 1028591-84.2023.4.01.3200.
17. População judicial do município de Rosário: 53.369 habitantes.
Ação judicial nº 1016292-25.2026.4.01.3700.
18. População judicial do município de Sao Domingos do Maranhão:
40.135 habitantes. Ação judicial nº 1016299-17.2026.4.01.3700.
19. População judicial do município de São Paulo de Olivença-AM:
51.115 habitantes. Ação judicial nº 1004788-38.2024.4.01.3200.
20. População judicial do município de Tonantins-AM: 30.810
habitantes. Ação judicial nº 1018998-94.2024.4.01.3200.
21. População judicial do município de Uarini-AM: Acima de 23.773
habitantes. Ação judicial nº 1048092-24.2023.4.01.3200.
22. População judicial do município de Urbano Santos-MA: 53.014
habitantes. Ação judicial nº 1059620-39.2025.4.01.3700.
23. População judicial do município de Urucará-AM: 30.625
habitantes. Ação judicial nº 1008620-79.2024.4.01.3200.
24. População judicial do município de Urucurituba-AM: 37.357
habitantes. Ação judicial nº 1046084-40.2024.4.01.3200.
25. População judicial do município de Santa Isabel do Rio Negro-AM:
faixa entre 37.357 e 44.148 habitantes. Ação judicial nº 1037102-
71.2023.4.01.3200.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO POCHMANN