PORTARIA SENASP/MJSP Nº 669, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 669, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o Art. 24, incisos I, II e III do Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, o Art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, o Art. 2°,
incisos II e VII, e o Art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 7 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Designar o Laboratório Flextronics Instituto de Tecnologia (FIT), CNPJ n.º
05.684.573/0001-03, sito à Avenida Liberdade n.º 6615, Edifício 04, Bairro Iporanga,
Sorocaba/SP, CEP: 18087-170, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º
285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para
Emprego na Segurança Pública.
Art. 2º A designação objeto do art. 1° fica restrita aos ensaios denominados:
I - Ensaio de Audibilidade - item 7.4.2. - NT-Senasp n.º 014/2024; e
II - Ensaio de Contaminação por Fluidos - item 7.4.6. - NT-Senasp n.º
014/2024.
Art. 3º A designação para os referidos ensaios terá vigência de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser revogada a qualquer
tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no Art. 5º da Portaria Senasp
n.º 285/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO