ACÓRDÃO Nº 4737/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4737/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Aristeu Eduardo Perez e pelo Instituto de Apoio e Gestão à Saúde
(IAGES) contra o Acórdão 9.706/2024-1ª Câmara,
Considerando que este Tribunal, por meio da referida decisão, julgou
irregulares as contas do mencionado instituto e de outros responsáveis, imputando-lhes
débito e multa;
Considerando que o Sr. Aristeu Eduardo Perez não foi condenado na aludida
deliberação, tendo sido dela intimado apenas na condição de representante legal do
IAGES;
Considerando que, não obstante o instituto figure como autor do expediente
recursal, o teor da peça apresentada somente contempla argumentos em favor da
posição jurídica do Sr. Aristeu Eduardo Perez;
Considerando que o mencionado recorrente se limita a descrever a sua
relação pessoal com o IAGES e com aquele que seria o atual dirigente da entidade,
tendo solicitado a exclusão de seu nome do rol de devedores;
Considerando que o pedido final do recorrente envolve matéria estranha ao
processo deste Tribunal, a exemplo do cancelamento de auto de infração e da
suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
Considerando que o Acórdão 9.706/2024-1ª Câmara não impôs sucumbência
ao Sr. Aristeu Eduardo Perez, de forma que ele não possui, pessoalmente, legitimidade
e interesse recursal;
Considerando que, quanto ao IAGES, o expediente recursal não trouxe
nenhuma tese jurídica ou elemento de fato apto a ensejar a modificação do julgado;
Considerando que, não obstante a ausência de disciplina expressa no
Regimento Interno do TCU (RITCU), o recurso de reconsideração, assim como os demais
recursos, deve conter a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma
ou de decretação de nulidade da deliberação e o pedido de nova decisão, com fulcro
no art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado de forma
subsidiária;
Considerando que a fundamentação recursal constante da petição de
interposição é requisito de regularidade de todas as espécies recursais, conforme
ensinam as doutrinas de Barbosa Moreira (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários
ao Código de Processo Civil. volume V. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 419) e Cândido
Dinamarco e Bruno Lopes (DINAMARCO, Cândido; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho.
Teoria Geral do Novo Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 210-216);
Considerando que, na jurisdição constitucional, "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia." (Súmula 284/STF);
Considerando que a consequência da falta de fundamentação é o não
conhecimento do recurso, à luz do CPC, da doutrina e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, invocados por analogia; e
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU que pugnam pelo não conhecimento do presente recurso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso de reconsideração,
por inexistência de legitimidade e interesse recursal do Sr. Aristeu Eduardo Perez e pela
ausência de fundamentos atinentes à esfera de direitos do Instituto de Apoio e Gestão
à Saúde, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/92; em dar ciência desta deliberação aos
recorrentes; e em determinar o arquivamento deste processo, conforme os pareceres
anteriores.
1. Processo TC-040.593/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: IAGES - Instituto de Apoio e Gestão à Saúde
(18.593.381/0001-25); Joao Antonio Barboza (833.***.***-53); Miriam de Souza
Marcelani (159.***.***-26); e Município de Serrana - SP (44.229.813/0001-23)
1.2. Recorrente: Aristeu Eduardo Perez (389.***.***-87).
1.3. Órgão: Fundo Municipal da Saude de Serrana.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Daniel Fernandes de Freitas (265992/OAB-SP),
representando o Município de Serrana - SP.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.