DESPACHO Nº 3.310, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/08/2026

DESPACHO Nº 3.310, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.022494/2026-16, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Telefônica Brasil S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.558.157/0001-62 e pela
Athon Geração Distribuída S.A cadastrada sob o CNPJ 30.997.588/0003-22, com vistas a
determinar que a Neoenergia Distribuição Brasília S.A. - NDB, cadastrada sob o CNPJ
07.522.669/0001-92, suspenda os efeitos do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº
839978180101, para fins de impedir a aplicação de qualquer penalidade referente ao
faturamento e Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE da Usina Fotovoltaica -
UFV Brasília 200, preservando a classificação do empreendimento em GD I até a análise
de mérito do requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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