ACÓRDÃO Nº 2131/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2131/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir de
expediente encaminhado pelo Exmo. Deputado Federal José Medeiros (PL/MT), por meio
do qual reporta possível omissão administrativa e irregularidades na condução do
Assentamento ENA - Fazenda ENA - Município de Feliz Natal/MT, relacionadas à aquisição
deslocada realizada no ano de 1996, cuja regularização administrativa não teria sido
concluída até a presente data, bem como à ausência de implementação do Acordo de
Cooperação Técnica 23/2025, sob a responsabilidade da Superintendência Regional do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Estado do Mato
Grosso,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos, às peças 5 a 7;
Considerando que o representante, na condição de deputado federal, possui
legitimidade para representar a este Tribunal, nos termos do art. 237, inciso III, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que a legitimidade subjetiva não afasta a necessidade de
atendimento aos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento
Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, entre os quais a
apresentação de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada;
Considerando que o expediente não noticia ato ou omissão específica que
configure possível irregularidade ou ilegalidade, não identifica responsáveis pela prática
de conduta contrária ao ordenamento jurídico nem apresenta elementos indiciários
passíveis de apuração pelo Tribunal;
Considerando que o acordo de cooperação técnica mencionado não pôde ser
identificado em pesquisa textual ou contextual, pois a inicial não contém informações
acerca das partes envolvidas nem da data de publicação do documento;
Considerando que, embora o Exmo. representante mencione, em termos
gerais, possível falha na execução de política pública e eventual descumprimento de
obrigação administrativa formalmente assumida, não se apresentam evidências da
ocorrência dos fatos nem os relaciona a falha, ação ou omissão concreta imputável a
órgão ou agente sujeito à jurisdição do TCU;
Considerando que o conteúdo e a forma do pedido demonstram que sua
finalidade é provocar a realização de ação de controle de natureza ampla e prospectiva,
caracterizando fundamentação voltada à conveniência e à oportunidade da realização de
auditoria, e não à apuração de irregularidade concreta previamente identificada;
Considerando que, embora formalmente apresentado com fundamento no art.
237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, o expediente não possui conteúdo material
de representação, caracterizando, em essência, solicitação de realização de fiscalização;
Considerando que as solicitações de auditoria e inspeção formuladas pelo
Congresso Nacional estão submetidas a regime próprio, nos termos do art. 71, inciso IV,
da Constituição Federal e do art. 232 do Regimento Interno do TCU, sendo realizadas por
solicitação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de suas comissões técnicas
ou de inquérito;
Considerando, nessa linha, que o Exmo. parlamentar não se encontra entre as
autoridades legitimadas pelas referidas normas, inexistindo nos autos deliberação da
Câmara dos Deputados ou de comissão técnica ou de inquérito que confira caráter
institucional ao pedido;
Considerando que a relevância da matéria e sua inserção no âmbito de
competência desta Corte não suprem a ausência dos elementos indispensáveis ao
conhecimento do expediente como representação, podendo tais circunstâncias, quando
pertinente, subsidiar o planejamento de futuras ações de controle por iniciativa do
próprio TCU;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, e o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014,
em não conhecer da presente documentação como representação, por não atender aos
requisitos de admissibilidade, arquivar o processo e enviar cópia desta deliberação,
acompanhada da instrução, à peça 5, ao representante, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-005.326/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Incra-instituto Nac.de Col..e Reforma Agraria-.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.