ACÓRDÃO Nº 4583/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4583/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Município de Açailândia/MA, relacionadas ao uso indevido de inexigibilidade de licitação,
fundamentada no art. 74, inciso III, alínea "a", da Lei 14.133/2021, no âmbito do
Processo de Inexigibilidade 12/2026 (Processo Administrativo 3866/2026), instaurado em
favor da empresa Balta Engenharia Ltda., com vistas à elaboração de projeto integrado
de drenagem urbana e estudos hidrogeológicos, a serem custeados com recursos do
Termo de Compromisso 969322/2024/MCIDADES/CAIXA, no valor estimado de R$
1.108.316,43.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a documentação encaminhada também compreende a
manifestação da empresa Montart Engenharia, na qual se sustenta a ilegalidade da
contratação da empresa Balta Engenharia Ltda.;
Considerando que a instrução da unidade técnica identificou indícios de uso
indevido da inexigibilidade prevista no art. 74, inciso III, alínea "a", da Lei 14.133/2021,
notadamente pela ausência de demonstração da inviabilidade de competição, por
motivação insuficiente para a contratação direta e por indícios de inversão da ordem
cronológica dos atos administrativos, sendo o objeto - projetos de drenagem urbana e
estudos hidrológicos - amplamente explorado por empresas de engenharia consultiva em
mercado competitivo;
Considerando que a demanda também foi levada ao Ministério Público
Federal (Procuradoria da República do Município de Imperatriz/MA), que, por meio da
Recomendação 3, de 16/6/2026, recomendou ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
de Açailândia a declaração de nulidade do procedimento de Inexigibilidade 12/2026, bem
como de eventual contrato dele decorrente;
Considerando que, em atendimento à referida recomendação, o Secretário
Municipal de Meio Ambiente de Açailândia anulou o Processo de Inexigibilidade 12/2026,
em razão da existência de vícios graves relacionados ao procedimento de inexigibilidade
adotado;
Considerando que, diante da anulação do Processo de Inexigibilidade
12/2026, restou prejudicada a análise do feito por perda de objeto;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana;
peças 13-15);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACÓRDAM por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alíneas "a", 235
e 237, inciso IV do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
prejudicada, por perda de objeto, ante a anulação do Processo de Inexigibilidade
12/2026;
b) informar o teor desta deliberação ao Ministério Público do Estado do
Maranhão, ao Município de Açailândia/MA e à empresa Montart Engenharia;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-009.388/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Ministério Público do Estado do Maranhão; Montart
Engenharia (40.945.078/0001-01)
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Açailândia/MA
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.