PORTARIA PREVIC Nº 661, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PREVIC Nº 661, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Atualiza a segmentação das Entidades Fechadas de
Previdência Complementar para fins de supervisão,
fiscalização e proporcionalidade normativa para o
ano de 2027.
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "b", "c", "d", "e", e "l" do inciso I do art. 66 do Anexo I da Portaria nº 861,
de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo nº 44011.004242/2024-02, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Mauá, CNPB nº
1991.0024-83 e CNPJ nº 48.306.801/0001-06, administrado pela Mauá Prev - Sociedade
de Previdência Privada, CNPJ nº 40.365.363/0001-45, correspondente à parcela
vinculada à patrocinadora Supergasbras Energia Ltda, CNPJ nº 19.791.896/0001-00, com
a implantação do Plano de Aposentadoria Superprev para a parcela cindida.
Art. 2º Aprovar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria
Superprev e a transferência de gerenciamento para a MultiPensions Bradesco - Fundo
Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.
Art. 3º Inscrever no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB o
Plano de Aposentadoria Superprev sob o nº 2026.0004-92.
Art. 4º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa
Supergasbras Energia Ltda., CNPJ nº 19.791.896/0001-00, na condição de patrocinadora
do Plano de Aposentadoria Superprev, CNPB nº 2026.0004-92, e o Multipensions
Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Fechada, CNPJ nº 02.866.728/0001-
26, responsável pela administração do referido plano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O DIRETOR
DE NORMAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
PREVIC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18, inciso II, do
Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, considerando o disposto no
art. 86, inciso I, da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024, e no art. 4º da
Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023; e conforme ciência da Diretoria
Colegiada da Previc em sua 797ª Sessão Ordinária em 25/08/2026 e os documentos do
Processo SEI nº 44011.006538/2023-79, resolve:
Âmbito e finalidade
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios para segmentação das Entidades
Fechadas de Previdência Complementar - EFPC para fins de supervisão, fiscalização e
proporcionalidade normativa, considerando seu porte e complexidade para o sistema
de previdência complementar fechada para o ano de 2027.
Segmentos
Art. 2º As EFPC serão enquadradas, em decorrência da soma dos fatores de
porte e de complexidade, em um dos seguintes segmentos:
I - segmento 1 (S1);
II - segmento 2 (S2);
III - segmento 3 (S3); ou
IV - segmento 4 (S4).
Critério de porte
Art. 3º Para determinação do fator de porte da EFPC, será utilizada a razão
entre a soma das provisões matemáticas dos planos de benefícios que administra e o
total das provisões matemáticas de todos os planos administrados pelas demais EFPC,
sendo atribuída:
I - nota 4 quando a razão for superior a 1,5%;
II - nota 3 quando a razão for superior a 0,2% e inferior ou igual a
1,5%;
III - nota 2 quando a razão for superior a 0,05% e inferior ou igual 0,2%;
ou
IV - nota 1 quando a razão for inferior ou igual a 0,05%.
Critérios de complexidade
Art. 4º Para a determinação da complexidade da EFPC, será utilizada a
média ponderada dos 5 critérios descritos abaixo:
I - número total de participantes e assistidos (população) em relação a
população total do sistema, sendo atribuída:
a) nota 1 para as entidades com população no primeiro quartil;
b) nota 2 para as entidades com população no segundo quartil;
c) nota 3 para as entidades com população no terceiro quartil; ou
d) nota 4 para as entidades com população no quarto quartil.
II - número de patrocinadores, em relação ao número total de
patrocinadores no sistema, sendo atribuída:
a) nota 1 para as entidades que possuam a quantidade de patrocinadores
no primeiro quartil;
b) nota 2 para as entidades que possuam a quantidade de patrocinadores
no segundo quartil;
c) nota 3 para as entidades que possuam a quantidade de patrocinadores
no terceiro quartil; ou
d) nota 4 para as entidades que possuam a quantidade de patrocinadores
no quarto quartil.
III - número e modalidade de planos de benefícios, sendo a nota, o
resultado da soma dos critérios apresentados abaixo:
a) adiciona-se 1 ponto à nota, se a entidade possui plano de benefício
definido;
b) adiciona-se 1 ponto à nota, se a entidade possui plano de contribuição
variável;
c) adiciona-se 1 ponto à nota, se a entidade possui plano de contribuição
definida; e
d) adiciona-se 1 ponto à nota, se a entidade possui mais de 10 planos de
benefícios.
IV - a razão entre o exigível contingencial e o ativo da EFPC, em relação a
todo sistema, sendo atribuída:
a) nota 1 para as entidades em que o valor da razão esteja no primeiro
quartil;
b) nota 2 para as entidades em que o valor da razão esteja no segundo
quartil;
c) nota 3 para as entidades em que o valor da razão esteja no terceiro
quartil; ou
d) nota 4 para as entidades em que o valor da razão esteja no quarto
quartil.
V - valor do fluxo previdenciário da EFPC em relação ao somatório do fluxo
previdenciário de todo o sistema, sendo atribuída:
a) nota 1 para as entidades em que o fluxo previdenciário esteja no
primeiro quartil;
b) nota 2 para as entidades em que o fluxo previdenciário esteja no
segundo quartil;
c) nota 3 para as entidades em que o fluxo previdenciário esteja no terceiro
quartil; ou
d) nota 4 para as entidades em que o fluxo previdenciário esteja no quarto
quartil.
Art. 5º Para o cálculo da média ponderada do art. 4º, serão atribuídos os
pesos listados abaixo:
I - peso 3 para o critério de número total de participantes e assistidos;
II - peso 1 para o critério de número de patrocinadores;
III - peso 1 para o critério de número e modalidade de planos de
benefícios;
IV - peso 2 para o critério da razão entre o exigível contingencial sobre o
ativo da EFPC; e
V - peso 2 para o critério do fluxo previdenciário.
Classificação das entidades
Art. 6º Para a classificação das entidades em cada segmento será realizada
a soma da pontuação alcançada nos critérios de porte do art. 3º e a pontuação
alcançada pela média ponderada dos critérios de complexidade do art. 4º.
Art. 7º Serão classificadas no segmento:
I - S1 as entidades com pontuação superior a 7;
II - S2 as entidades com pontuação superior a 5 e inferior ou igual a 7;
III - S3 as entidades com pontuação superior a 3 e inferior ou igual a 5;
ou
IV - S4 as entidades com pontuação inferior ou igual a 3.
Publicação
Art. 8º O Anexo Único, denominado Lista de EFPC por quadrante de
segmentação - 2027, foi elaborado com base em informações consolidadas das EFPC
relativas ao mês de dezembro de 2025.
Art. 9º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2027, a Portaria Previc
nº 539, de 17 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 23 de junho
de 2025, edição nº 155, seção 1, página 62.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
ALCINEI CARDOSO RODRIGUES