ACÓRDÃO Nº 2147/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2147/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência Eletrônica 8/2025 da Prefeitura Municipal de Tavares/PB,
destinada à execução de obras de pavimentação em paralelepípedos em estradas vicinais
do município, com valor estimado de R$ 509.362,52;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando que o denunciante alegou, em síntese, a inabilitação indevida da
empresa Construtora Daki Ltda., primeira colocada, em razão da suposta ausência de
documentos devidamente apresentados e de outros não exigidos pelo edital, bem como
a omissão do agente de contratação em promover diligência destinada ao saneamento de
vícios formais identificados na fase de habilitação;
Considerando que a motivação adotada para a inabilitação da Construtora Daki
Ltda. mostrou-se insuficiente, uma vez que os balanços patrimoniais e demonstrações
contábeis foram regularmente apresentados e que não consta exigência expressa de
certidão do contador perante o CRC/PB nos referido edital, circunstâncias que evidenciam
a utilização de critérios não previstos no instrumento convocatório e afronta aos princípios
da vinculação ao edital, da motivação e do julgamento objetivo;
Considerando que a aferição da situação da licitante perante o FGTS, o TCU e
o CNJ, pode ser realizada mediante diligência ou consulta a bases públicas disponíveis na
internet, circunstâncias que evidenciam a existência de falhas sanáveis e a adoção de
formalismo excessivo incompatível com o art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021 e com a
jurisprudência deste Tribunal;
Considerando que a análise dos autos também revelou a adoção de
entendimento incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da
inexequibilidade de propostas, tendo em vista que o art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021
estabelece presunção relativa de inexequibilidade, cabendo a realização de diligência
prévia para demonstração da viabilidade da oferta;
Considerando que o pedido de concessão de medida cautelar restou
prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da revogação da
Concorrência Eletrônica 8/2025 em 13/4/2026, motivada pelo subdimensionamento de
itens essenciais à execução do objeto, o que não afasta a necessidade da expedição de
ciência à unidade jurisdicionada com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes em
futuras contratações;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, incisos III e V, 169, inciso II, 234 e 235,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a denúncia e considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo denunciante, por perda de objeto; adotar as medidas
transcritas no subitem 1.9 a seguir; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos,
à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos
arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; informar desta
deliberação à Prefeitura Municipal de Tavares/PB e ao denunciante; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-020.353/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 001.753/2026-6 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.4. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Tavares - PB.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Fatima Danubia Cristóvão (34533/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Tavares - PB; João Lopes de Sousa Neto
(11996/OAB-PB), representando Lima Construções e Serviços Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Tavares/PB, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades
identificadas na Concorrência Eletrônica 8/2025, para que sejam adotadas medidas
internas destinadas à prevenção de ocorrências semelhantes:
1.9.1.1. a inabilitação de licitante com base em critério não previsto no edital
e a utilização de fundamentação genérica na análise da habilitação afrontam os princípios
da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da motivação e do julgamento
objetivo, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e no art. 50 da Lei 9.784/1999, conforme
entendimento consubstanciado no Acórdão 6.979/2014-TCU-1ª Câmara;
1.9.1.2. cabe ao agente de contratação promover diligência para permitir o
saneamento de falhas que não alterem a substância dos documentos nem sua validade
jurídica, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021 e da jurisprudência deste
Tribunal, evitando-se formalismo excessivo que comprometa a seleção da proposta mais
vantajosa;
1.9.1.3. o critério previsto no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 configura
presunção relativa de inexequibilidade, devendo a Administração promover diligência e
oportunizar à licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta antes da eventual
desclassificação, conforme entendimento consolidado nos Acórdãos 803/2024, 2.378/2024
e 214/2025, todos do Plenário do TCU.