ACÓRDÃO Nº 2174/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2174/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada sobre possíveis irregularidades havidas
na Concorrência 4/2026, promovida pela Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia - AL,
destinada à contratação de empresa de engenharia para execução de obras escolares
divididas em três blocos de serviços.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a irresignação do representante recai sobre a reunião, em
lote único, de doze intervenções distintas, agrupadas em três blocos de serviços, sem a
demonstração suficiente da inviabilidade técnica ou econômica do parcelamento do
objeto, em afronta ao disposto nos arts. 18, § 1º, VIII, e 47, II, § 1º, III, da Lei
14.133/2021 e ao enunciado da Súmula-TCU 247;
considerando que a unidade jurisdicionada apresentou motivação genérica no
Estudo Técnico Preliminar (ETP) sem demonstrar, mediante estudo técnico-econômico
comparativo, a inviabilidade do parcelamento ou os alegados prejuízos ao conjunto do
certame;
considerando que, no âmbito do "Diálogo Colaborativo em Contratações
Públicas", realizado entre a AudContratações, a Secretaria do TCU no Estado de Alagoas
(SEC-AL) e a municipalidade, no contexto do projeto piloto instituído pela Ordem de
Serviço Sejus 3/2025, foram discutidas as deficiências identificadas na justificativa para o
não parcelamento do objeto, tendo a Prefeitura de Delmiro Gouveia optado pela
anulação da Concorrência 4/2026 e pelo posterior refazimento dos artefatos de
planejamento;
considerando que a anulação do certame foi devidamente comprovada nos
autos (peças 36 e 37), restando prejudicado, por perda de objeto, o pedido de concessão
da medida cautelar;
considerando que, diante das providências corretivas adotadas pela unidade
jurisdicionada ainda no curso da instrução, com a anulação do certame questionado,
deixou de subsistir a necessidade de expedição de determinação corretiva por esta Corte,
nos termos do art. 16, parágrafo único, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, por preencher os requisitos previstos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;
dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia - AL
e ao representante; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-014.181/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia - AL.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.