ACÓRDÃO Nº 2151/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2151/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis omissões da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na regulação do transporte de gás
natural.
Considerando os argumentos do denunciante, segundo os quais o art. 19 da
Resolução ANP 15/2014 determinava a revisão quinquenal das tarifas de transporte de
gás natural, mas a agência não teria realizado, em relação à Transportadora Associada
de Gás (TAG) e à Nova Transportadora do Sudeste (NTS), as revisões correspondentes
aos ciclos de 2015-2019 e 2020-2024; por outro lado, teria promovido a revisão tarifária
da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), com redução de
aproximadamente 30%; e a ausência dessas revisões teria mantido tarifas artificialmente
elevadas e proporcionado rentabilidade excessiva às transportadoras, em prejuízo de
produtores, distribuidores e consumidores;
considerando que o denunciante também aponta sucessivas prorrogações da
Ação Regulatória 2.8, destinada a disciplinar os critérios de cálculo das tarifas e receitas,
a apuração da Base Regulatória de Ativos (BRA), a definição da Receita Máxima
Permitida (RMP) e o funcionamento da Conta Regulatória;
considerando que, por essa razão, o denunciante requer que o TCU
determine à ANP o início imediato da revisão tarifária, com efeitos retroativos a 2019,
e a conclusão da referida ação regulatória;
considerando que a denúncia deve ser conhecida, por atender aos requisitos
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU;
considerando que, após diligências realizadas à agência reguladora, a unidade
técnica esclareceu que coexistem, no setor de transporte de gás natural, dois modelos
regulatórios, em razão da transição do regime anterior para o novo marco legal: o
primeiro caracteriza-se por contratos de longo prazo, celebrados em um mercado
verticalizado, no qual a Petrobras contratava a maior parte da capacidade das malhas;
e o segundo, instituído pela Lei 14.134/2021, fundamenta-se no acesso aberto, na
contratação de capacidade por pontos de entrada e saída e na definição regulatória da
BRA e da RMP, o que exige ampla reformulação metodológica e contratual;
considerando que o art. 6º da Resolução ANP 27/2005, vigente quando parte
dos contratos legados foi celebrada, exigia que os instrumentos especificassem o tipo de
serviço, as condições de prestação, as capacidades contratadas, as tarifas e o prazo de
vigência; e que os contratos examinados previam reajuste anual pelo IGP-M e a
possibilidade de revisão das condições econômicas mediante acordo entre as partes ou
diante de fato superveniente e extraordinário capaz de afetar o equilíbrio econômico-
financeiro;
considerando que o art. 19 da Resolução ANP 15/2014 instituiu
posteriormente a revisão quinquenal das tarifas de transporte, mas, segundo a unidade
técnica, não autorizava a alteração unilateral das condições econômico-financeiras dos
contratos legados ainda vigentes;
considerando que TAG, NTS e TBG celebraram contratos legados sob o
modelo regulatório anterior, mas o tratamento tarifário conferido à TBG a partir de
2019 incidiu sobre a capacidade liberada em razão do encerramento do contrato TCQ
Brasil e novamente oferecida ao mercado, sem alcançar integralmente os demais
contratos legados ainda vigentes;
considerando que o mesmo critério se aplica à TAG e à NTS, de modo que
as capacidades liberadas podem ser imediatamente submetidas à nova metodologia
tarifária, enquanto aquelas ainda vinculadas aos contratos legados devem ser
gradualmente adaptadas, com preservação dos direitos dos transportadores, nos termos
do art. 44 da Lei 14.134/2021;
considerando, portanto, que não há indícios de omissão da ANP, pois a
agência não poderia alterar unilateralmente as condições econômicas dos contratos
legados antes de seu encerramento, salvo mediante negociação entre as partes ou
comprovação de desequilíbrio extraordinário;
considerando, ainda, que a Ação Regulatória 2.8, por abranger matérias
tecnicamente distintas, foi desdobrada, tendo os temas relativos à BRA, à RMP, à Conta
Regulatória e aos procedimentos de aprovação tarifária sido incorporados à Ação
Regulatória 2.2;
considerando que essa última ação foi concluída com a edição da Resolução
ANP 991/2026, embora a implementação do novo regime prossiga por meio dos
procedimentos destinados à valoração da BRA e à definição da taxa regulatória de
retorno; e
considerando, por fim, que, durante o período de transição, eventuais
diferenças entre as receitas efetivamente auferidas pelas transportadoras e aquelas
resultantes das tarifas reguladas serão registradas na conta regulatória e compensadas
nos períodos subsequentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-
TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, mantendo-o em relação à identidade do
denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e à ANP; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-008.800/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
1.7. Representação legal: Luiz Alberto Bettiol (OAB/DF 06.157) e outros,
representando o denunciante
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há